Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201663145

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Francisco Morato

É correto afirmar que a Lei Complementar no 338, de 9 de abril de 2020, referente ao Plano Diretor do Município de Francisco Morato

estabelece que Zonas Especiais não devem ser criadas por um prazo de 10 anos.

define os tipos de Zonas Especiais, mas não delimita as localizações.

estabelece que Zonas Especiais serão delimitadas em 180 dias.

não define os tipos de Zonas Especiais.

delimita as Zonas Especiais por meio da descrição de suas poligonais.

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457941201940954

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Francisco Morato | Lei nº 1.527/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Francisco Morato

Conforme previsto na Lei Municipal nº 1.527/94, o ingresso do funcionário efetivo em cargo de outra série de classes, formação profissional afim ou correlata, e de vencimento e escalão superiores, denomina-se

recondução.

acesso.

redistribuição.

progressão.

substituição.

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457941201192133

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Francisco Morato | Lei Orgânica Municipal de Francisco Morato

Suponha que uma Fundação esteja instalada no Município de Francisco Morato e possua por finalidade institucional o desenvolvimento de atividades educacionais. Na estrutura da Fundação funciona uma escola de ensino fundamental, que exige de seus alunos o pagamento de matrícula e mensalidade. Os diretores da entidade recebem uma boa remuneração, compatível com o valor pago no mercado e parte dos bens imóveis da Fundação estão locados para particulares.

Considerando a situação hipotética, a respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Caso reconhecida a incidência da imunidade tributária em favor da entidade, a Fundação estará eximida do dever de recolher impostos e taxas incidentes sobre suas rendas, bens e serviços.

A celebração de contratos de locação de bens imóveis com particulares caracteriza desvio institucional, impedindo que seja concedido à Fundação imunidade tributária.

Para o gozo da imunidade tributária, é suficiente que a entidade esteja estruturada sobre a forma de fundação e que seu estatuto impeça a distribuição de lucros entre os diretores.

O pagamento de remuneração em favor dos diretores não configura distribuição indevida de rendas, bem como a cobrança de mensalidades escolares não constitui, por si só, impedimento para o enquadramento da entidade na condição de imune.

Caso a entidade seja enquadrada como imune, ela estará desobrigada de manter e escriturar suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos de formalidades legais.

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457941202081587

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.

Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.

Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.

Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.

Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.

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457941201734937

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Francisco Morato

A Lei Municipal n° 2.233/2006 estabelece que as Unidades Escolares Municipais têm por finalidade promover e desenvolver,

as modalidades de educação de jovens e adultos, no ensino médio.

classes centralizadas em unidades conveniadas.

os níveis escolares do ensino fundamental de 08 (oito) anos de duração, com atendimento preferencial, dos anos iniciais, do primeiro ao quarto ano.

os níveis escolares de educação infantil, em creches e pré-escolas.

unidades escolares municipais maiores e vinculadas à outro sistema educacional.

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457941200054058

Vera, funcionária pública, ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, no período de estágio probatório, assumiu um outro cargo no Poder Executivo Municipal, no qual foi considerada inabilitada, portanto deverá retornar ao cargo anteriormente ocupado.

De acordo com a Lei Municipal n° 1.527/94 este retorno denomina-se de

reversão.

aproveitamento.

remoção.

recondução.

readmissão.

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457941202003564

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Francisco Morato

A respeito do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base no Código Tributário do Município de Francisco Morato, assinale a alternativa correta.

As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

A incidência do imposto depende da existência de estabelecimento fixo e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação ao serviço.

O contribuinte, salvo se imune ou isento do imposto, deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário, na forma e nos prazos regulamentares, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.

Cabe à Fazenda Municipal, considerando o volume, a natureza ou a modalidade de serviços, definir se o imposto será fixado por estimativa, devendo o montante do débito ser parcelado para recolhimento em prestações mensais, corrigidas monetariamente.

Para fins de definição da base de cálculo do ISS, entende-se por preço do serviço a receita bruta dele proveniente, deduzidos os custos suportados com os valores relativos a frete e outros impostos.

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457941200772884

Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal n° 1.527/94, Antonio

não deverá responder cumulativamente nas esferas administrativa, civil e penal.

tem a obrigação de reparar o dano cometido, que não se estenderá aos seus sucessores.

será suspenso de suas atividades por 90 (noventa) dias, tendo em vista que o ato culposo se deu em consequência de sua omissão.

responderá na esfera administrativa, repondo o montante do prejuízo causado ao terceiro, em 10 (dez) parcelas iguais, a serem descontadas de seus vencimentos.

responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, pelos danos causados a terceiros.

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457941201457430

Os candidatos ao cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional, AAE, que forem aprovados e tomarem posse do cargo passarão a fazer parte do Quadro de Funcionários Públicos da Prefeitura de Francisco Morato e, como tais, deverão

exigir treinamento antes de exercerem atribuições específicas.

exigir ajuda de custo para atuarem fora de sua sede.

atender às ordens de serviços.

denunciar colegas que não cumprem obrigações e horários.

se assujeitar a quaisquer determinações da chefia.

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457941201859400

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Francisco Morato

O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Francisco Morato estabelece que as funções-atividades de magistério das classes de suporte pedagógico, terão sua jornada de trabalho fixada em 40 (quarenta) horas semanais, sendo possível a acumulação remunerada, nos termos da Constituição Federal, desde que

sejam incorporados os direitos e vantagens do cargo de origem ao cargo ou função acumulada.

no total das horas semanais de trabalhos a serem acumulados, não sejam consideradas as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar municipal, em atividades coletivas.

o total da carga horária das jornadas a serem acumuladas, não ultrapasse o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de trabalho.

exista a prévia autorização, de acordo com a legislação específica.

não seja cumprido o período de estágio probatório do cargo ou função a ser acumulados.

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