Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200772884Antonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conf...1457941200772884Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Francisco Morato | Lei nº 1.527/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Francisco MoratoAntonio, durante o exercício de seu cargo, cometeu um ato culposo, que resultou em prejuízo a terceiros. No caso, e conforme a Lei Municipal n° 1.527/94, Antonio Anão deverá responder cumulativamente nas esferas administrativa, civil e penal.Btem a obrigação de reparar o dano cometido, que não se estenderá aos seus sucessores.Cserá suspenso de suas atividades por 90 (noventa) dias, tendo em vista que o ato culposo se deu em consequência de sua omissão.Dresponderá na esfera administrativa, repondo o montante do prejuízo causado ao terceiro, em 10 (dez) parcelas iguais, a serem descontadas de seus vencimentos.Eresponderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, pelos danos causados a terceiros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200145500Legislação Municipal (São Paulo)A Lei n° 5.506/2000, do município de Presidente Prudente/ SP, dispõe sobreQuestão 457941200228271Legislação Municipal (São Paulo)Com base nas disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa correta no que se refere ao lançamento.Questão 457941200347176Legislação Municipal (São Paulo)Em compra e venda de imóvel situado no município de Marília, a base de cálculo do ITBI devido seráQuestão 457941200642012Legislação Municipal (São Paulo)Conforme a Lei Municipal no 10.985/2014, regulamentada pelo Decreto no 22.894/2017, excetuando-se nas feiras livres, é permitido o comércio de aliment...Questão 457941200711340Legislação Municipal (São Paulo)A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe...Questão 457941201358940Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica de São José do Rio Preto estabelece que as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e...Questão 457941201652656Legislação Municipal (São Paulo)A SAEG, nos termos de seu regulamento, concederá isenção do pagamento de consumo de água potável tratada e do correspondente valor de coleta do esgoto...Questão 457941201710686Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de a...Questão 457941201764079Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece queQuestão 457941201824603Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações acessórias são classificada...