Questões

estabelece que Zonas Especiais não devem ser criadas por um prazo de 10 anos.

define os tipos de Zonas Especiais, mas não delimita as localizações.

estabelece que Zonas Especiais serão delimitadas em 180 dias.

não define os tipos de Zonas Especiais.

delimita as Zonas Especiais por meio da descrição de suas poligonais.

não poderá assinar esse contrato, pois a sua condição de esposa de ex-Vereador somente a permite contratar com o Município quando for hipótese de licitação obrigatória em que participe em igualdade de condições com os demais licitantes.

poderá contratar com o Município, desde que seu marido assine termo de compromisso de que não será candidato à Vereança enquanto durar o contrato entre o Município e sua esposa.

não poderá contratar com o Município em razão de ser esposa de ex-Vereador, cujo impedimento de contratar com o Município permanece até três anos depois do fim do mandato.

não tem impedimento legal para formalizar o referido contrato, uma vez que mesmo sendo esposa de ex-Vereador, a proibição de contratar com o Município cessou após um ano do fim do mandato de seu marido.

está livre para assinar o contrato em questão, tendo em vista que, embora tivesse impedimento para participar de licitação com o Município, ela poderá fazê-lo em razão de ser uma hipótese de dispensa de licitação.

atender com presteza ao imediato cumprimento das decisões e ordens emanadas pelo Poder Judiciário.

obedecer a todas as ordens superiores, independentemente de serem legais ou manifestamente ilegais.

representar ao seu chefe imediato, quando perceber que ele atuou com excesso de poder.

manter uma conduta compatível com seus princípios éticos.

atender com presteza ao público em geral, prestando quaisquer informações requeridas, sem exceções.

A taxa de serviços somente pode ser cobrada caso haja o uso efetivo de utilidade que se caracterize pela divisibilidade e especificidade.

A cobrança de taxa de polícia somente pode ocorrer caso haja efetivo exercício do poder de polícia, sendo suficiente para tal fim a comprovação de que existe órgão de fiscalização e que seja integrado por servidores para o exercício da atividade.

A Constituição define exaustivamente as modalidades de taxas que podem ser criadas e os entes que possuem a atribuição para institui-las.

A taxa possui por característica a não vinculação, de modo que a base de cálculo pode ser constituída por uma atividade econômica sem vínculo com a atividade estatal.

É inconstitucional a taxa que adota um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja identidade integral entre uma base e outra.

Não incide IPTU sobre imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

Para fins de definição da base de cálculo do IPTU, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade.

O promitente comprador de bem imóvel não pode ser considerado contribuinte de IPTU, devendo a responsabilidade pelo pagamento recair sobre o respectivo proprietário.

Os imóveis sem edificação e com edificação estão sujeitos à mesma alíquota de IPTU, que é de 5% (cinco por cento) do valor venal do bem.

Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para fins de incidência do imposto.

o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

oferecer e garantir atendimento e acompanhamento às crianças portadores de necessidades especiais.

assegurar a formação indispensável para prosseguimento de estudos com os meios de desenvolver atividades produtivas.

a garantia do padrão de qualidade de ensino.

poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.

poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.

poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.

é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.

recondução.

acesso.

redistribuição. 

progressão.

substituição.

sejam incorporados os direitos e vantagens do cargo de origem ao cargo ou função acumulada.

no total das horas semanais de trabalhos a serem acumulados, não sejam consideradas as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar municipal, em atividades coletivas.

o total da carga horária das jornadas a serem acumuladas, não ultrapasse o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de trabalho.

exista a prévia autorização, de acordo com a legislação específica.

não seja cumprido o período de estágio probatório do cargo ou função a ser acumulados.

O Concurso de Remoção sempre deverá preceder o concurso de ingresso para provimento dos cargos públicos.

A remoção a pedido dos integrantes do quadro de funcionários, proceder-se-á por concurso de remoção, obedecida a ordem de classificação, devendo se realizar sempre no segundo bimestre de cada dois anos.

Não se admite a remoção por permuta.

Para fins do concurso de remoção, o interessado poderá estar em processo de estabilidade.

O Concurso de Remoção deverá, obrigatoriamente, ocorrer a cada dois anos.