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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: SAAE de São Carlos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nos itens a seguir ao enunciado.
De acordo com o art. 38 da LC n.º 101/00, a operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá determinadas exigências mencionadas no art. 32 da mesma Lei, bem como
( ) realizarse-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
( ) consolidarse-á a partir do vigésimo dia do início do exercício.
( ) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
( ) será compensada, nesse caso, no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
( ) não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
De acordo com o art. 38 da LC n.º 101/00, a operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá determinadas exigências mencionadas no art. 32 da mesma Lei, bem como
( ) realizarse-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
( ) consolidarse-á a partir do vigésimo dia do início do exercício.
( ) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
( ) será compensada, nesse caso, no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.
( ) não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Ingressos Tributários | Conceito de Receita Pública
A respeito de receita pública, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: UFBAOrganização: UNILABDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
No que diz respeito à Dívida Fundada, o montante global das Operações de Crédito por Antecipação de
Receita (ARO’s) realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por
cento) da Receita Corrente Líquida.
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: BRDEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública | Relação entre Despesa e Receita | Princípios do Orçamento | Orçamento: Conceitos Gerais | Despesa Pública
De acordo com as Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
IV. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
II. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
IV. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Orçamento: Conceitos Gerais | Operações de Crédito | Dívida e Endividamento
A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
Em relação às condições para que um município receba Transferências Voluntárias de outro ente da Federação, considere as seguintes afirmativas.
I. A existência de dotação específica.
II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.
IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.
V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.
Estão corretas as afirmativas:
I. A existência de dotação específica.
II. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 25 % receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. A aplicação, por parte desse Município receptor, no mínimo, de 12% do da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.
IV. A comprovação, por parte desse Município receptor, da observância dos limites das Dívidas Mobiliária e Consolidada.
V. A comprovação, por parte desse Município receptor, de previsão orçamentária de contrapartida.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
Na hipótese de ocorrer insuficiência de
caixa momentânea e que possa ser sanada
dentro do mesmo exercício financeiro, o Ente
público pode realizar operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária. Assinale
a única opção que apresenta uma
característica correta acerca das operações
de crédito por antecipação da receita
orçamentária:
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
A operação de crédito por antecipação de receita destina-
-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências determinadas na Lei
Complementar nº 101/00. Acerca de tais exigências é
correto afirmar que a operação de crédito
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Ingressos Tributários | Classificação da Receita Pública | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
São receitas de capital as receitas tributária, de
contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito
público ou privado, quando destinadas a atender
despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: IF-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Conceito de Receita Pública | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Receita Pública
Receitas orçamentárias são aquelas que fazem parte
do orçamento público estabelecidos na Lei
Orçamentária.As rendas obtidas pelo Estado quando
este aplica recursos em inversões financeiras, ou as
rendas provenientes de bens de propriedade são
consideradas receita: