Questões

As licenças podem ultrapassar 24 meses de duração em quaisquer casos.

Será concedida licença paternidade ao servidor por um período máximo de 3 (três) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Não existe concessão de licença para tratamento de saúde.

A licença não poderá ser prorrogada, nem de ofício pelo Prefeito.

O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

É obrigatório ao servidor público concursado desempenhar em qualquer caso atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

O servidor municipal não tem direito a décimo terceiro salário.

O servidor municipal tem direito a repouso semanal, mas sem remuneração.

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, será determinada a suspensão de seu trabalho por seis meses, sem remuneração.

Sendo o funcionário detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão ou de função pública impede a aplicação de outras penalidades.

A pena de suspensão disciplinar, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de reincidência em infração punível com advertência.

Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção/perícia médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A destituição de cargo em comissão ou de função de confiança será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão, quando exercido por funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.

Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o funcionário que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município ou perante quem presidir o processo administrativo disciplinar.

Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação do concurso público, o candidato já pertencente ao serviço da Prefeitura Municipal de Betim e, havendo mais de um com esse requisito, o mais antigo.

Os cargos públicos são providos por indicação e sugestão.

A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante cartas de recomendações.

Compete ao Prefeito prover, por anúncio televisivo ou radiofônico, os cargos públicos.

A idade máxima para inscrição em concurso é de 30 anos de idade.

O funcionário transferido, de um cargo para outro, a seu pedido.

O funcionário reintegrado ao serviço público municipal da Prefeitura Municipal de Betim.

O servidor nomeado, em caráter efetivo, para cargo de classe singular ou de carreira.

O funcionário que exercer cargo de direção ou função gratificada.

O funcionário masculino será aposentado após 30 anos de serviço, caso assim opte.

O aposentado receberá proventos integrais quando invalidado por doença grave, contagiosa ou incurável.

Não haverá aposentadoria por invalidez junto à Prefeitura de Betim.

O servidor aposentado receberá proventos parciais mesmo quando estiver aposentado por tempo suficiente de serviço ou por invalidez.

O funcionário será obrigatoriamente aposentado quando completar 80 anos de idade.

O funcionário em gozo de férias não precisará comunicar ao chefe imediato sobre seu eventual paradeiro ou endereço.

É permitida a conversão de férias em dinheiro.

O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia e comunicada ao interessado.

As férias-prêmio jamais poderão ser gozadas em dois períodos.

Somente depois de 15 (quinze) meses de exercício, o funcionário adquirirá direito a férias.

As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade ao executor.

O servidor que se deparar com ato contrário à disciplina da Instituição, deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado ou no mesmo grau hierárquico, deverá comunicar à Secretaria Adjunta de Ouvidoria.

O subordinado deve solicitar esclarecimentos necessários à execução da ordem, nos casos em que parecer obscura.

O servidor tem o dever de representar contra a ilegalidade, a qual será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, nos casos de omissão ou abuso de poder.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.

As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.

Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.

No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

A Prefeitura não pode pagar ajuda de custo ao funcionário.

Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á uma diária, a título de indenização das despesas de viagem, incluídas as de alimentação e pousada.

Para receber abono-família, padrasto e madrasta não se equiparam a pai e mãe.

O funcionário não poderá faltar ao serviço por motivo de falecimento de irmão.

Para cada treze anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será atribuído ao funcionário um adicional do respectivo vencimento.