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457941200302877
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de Goiás
Quanto às garantias e às incompatibilidades dos deputados estaduais previstas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
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2

457941201866664
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de Goiás
Nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pensão por morte para o(a) cônjuge, companheiro(a), o(a) ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o(a) cônjuge separado(a) de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, extingue-se



I. por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável.


II. se for comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo.


III. como decurso de 6 (seis) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.


IV. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.




Está correto o que se afirma APENAS em
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3

457941201728207
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de Goiás
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros
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4

457941200434601
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de Goiás
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,
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5

457941201402219
Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de Goiás
Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a Constituição Estadual poderá ser emendada mediante proposta
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6

457941201100151
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de Goiás
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as finanças públicas serão reguladas por lei
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7

457941200012145
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Goiás | Legislação Estadual de Goiás
Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, 
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8

457941201822306
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de Goiás
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO 
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9

457941200426152
Ano: 2022Banca: IDIBOrganização: GOINFRADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de Goiás
Analise as afirmativas a seguir sobre a Constituição do Estado de Goiás:

  I. Constituem símbolos do Estado de Goiás sua bandeira, seu hino e suas armas.
 II. O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.
III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa aprovar a intervenção estadual nos Municípios, bem como suspendê-la.

É correto o que se afirma  
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10

457941201755273
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: UEGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Constituição Estadual de Goiás
Conforme o disposto na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
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