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Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Porto Calvo - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Privilégios Creditórios
Dadas as afirmativas a respeito das garantias e privilégios do
crédito tributário,
I. O credito tributário prefere a qualquer outro, sem exceção,
seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste.
II. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação
será proferida sem prova da quitação de todos os tributos
relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, salvo em
casos especiais, estabelecidos em lei.
III. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para
com a Fazenda Pública por créditos tributários regularmente
inscritos em dívida ativa em fase de execução, salvo terem
sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao
pagamento da dívida inscrita.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios
A sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve
sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a
obrigações principais de ISS.
A massa falida possui, também, entre seus débitos, as seguintes
dívidas: I. créditos com garantia real; II. créditos quirografários;
III. créditos extraconcursais; IV. créditos decorrentes da legislação
do trabalho; V. créditos decorrentes de acidentes de trabalho.
À luz do Código Tributário Nacional, na falência, os créditos
tributários referentes a obrigações principais de ISS têm
preferência sobre os créditos
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Privilégios Creditórios | Insolvência no Direito Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal
Sobre a tributação no regime falimentar, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios
Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
No concurso de preferências entre créditos de pessoas
jurídicas de direito público, os créditos da União preferem
aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os
créditos de todos estes preferem aos dos municípios.
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios | Garantias Fiscais
De acordo com as disposições do Código Tributário
Nacional, no que se refere aos privilégios e as garantias do
crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios | Garantias Fiscais | Insolvência no Direito Tributário
Sobre garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Privilégios Creditórios | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
Cabe ao contribuinte mandado de segurança, contra ato praticado por
autoridade coatora, com medida liminar de autorização para o não pagamento
de tributo, devido à inconstitucionalidade de lei instituidora. Trata-se de:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios
O Estado Z tem créditos tributários e estes são preferenciais em
relação
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Garantias Fiscais | Privilégios Creditórios
Tendo por base o entendimento jurisprudencial e Código
Tributário Nacional (CTN) e a previsão das garantias e
privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios
Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer
outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido,
é correto afirmar que na falência, a multa tributária
prefere apenas aos créditos