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Julgue o item subsecutivo, referente à comunicação pública.
Acerca das disposições constitucionais relativas à comunicação social, julgue o item subsequente.
A não renovação de concessão ou permissão de uma emissora
de rádio ou de televisão dependerá de aprovação de, no
mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação
nominal.