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Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, será feita pelo
órgão competente para apurar a liquidez e a certeza
do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os
efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição
da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo
aquele prazo.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Determina a Lei nº 6.830/1980 que à Dívida Ativa da
Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980) e o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal
utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da
Fazenda Pública é o(a):
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Movida ação de execução fiscal em face de João
Maduro para cobrança da dívida pública no valor de
R$ 150.000,00 e cujo credor é a Fazenda Pública do
Município de São Paulo, necessária a citação de João
para que pague a dívida com os juros e multa de mora
e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou
garanta a execução, observadas as normas da Lei
nº 6.830/1980.
Ocorre que João, encontrando-se ausente do País, deverá ser citado por
Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980,
assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo
expostas.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Até a decisão de primeira instância, a certidão de
dívida ativa poderá ser emendada ou substituída,
assegurada ao executado a devolução do prazo
para embargos.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez.
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada “Lei de Execução Fiscal”, para
execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas:
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980):
I. Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a
tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
III. Em prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde
pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a
totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem
ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua
massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula
de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual
for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
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