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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Até o trânsito em julgado da execução, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita no Ministério da Economia.
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Em sede de execução fiscal, Lei nº 6.830/80, após garantida
integralmente a execução, o devedor tributário (executado),
poderá alegar toda matéria útil à defesa, em prazo próprio,
inclusive com a necessidade de requerimento de produção de
provas.
À vista disso, para viabilizar a defesa dos seus interesses deverá
o executado opor:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Azulejo Oco propôs execução fiscal, que
tramitou por meio digital, contra a empresa Jambalaia
Gêneros Alimentícios LTDA buscando a satisfação de
dívida documentada em Certidão de Dívida Ativa (CDA).
A executada não foi localizada para a citação pessoal.
Posteriormente, a Fazenda Pública Municipal foi intimada
por meio eletrônico para promover o andamento do feito
e não se manifestou. Diante disso, o processo foi extinto
por abandono da causa.
Levando em consideração a situação acima e as
disposições da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º
6.830/1980) e do Código de Processo Civil, analise as
seguintes assertivas:
I.A intimação pessoal do representante da Fazenda
Pública não pode ser realizada por meio eletrônico,
devendo ocorrer tão somente por meio de carga ou
remessa dos autos.
II.A execução fiscal somente poderia ter sido extinta por
abandono caso a executada tivesse feito o requerimento
de extinção, razão pela qual a extinção, na situação
hipotética, foi feita de forma indevida.
III.Na execução fiscal, a executada será citada para, no
prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e
multa de mora e encargos indicados na Certidão de
Dívida Ativa, ou garantir a execução. A citação será feita
pelo correio, com aviso de recepção, a menos que a
Fazenda Pública requeira que seja feita por outra forma.
Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15
(quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a
citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
IV.Caso a executada comparecesse espontaneamente
aos autos da execução fiscal para garantir a execução,
tal garantia pode ser feita por meio de depósito em
dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia e produziria
os mesmos efeitos da penhora.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança
judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública: “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em
_______________ público, no lugar designado pelo Juiz”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança
judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.
Até a decisão de primeira instância, a certidão de
dívida ativa poderá ser emendada ou substituída,
assegurada ao executado a devolução do prazo
para embargos.
Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Uma vez emitida, a certidão de dívida ativa somente
poderá ser emendada ou substituída com a anuência
expressa do devedor.
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
A Lei Federal nº. 6.830/1980, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
rege a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias. Segundo tal lei, é correto afirmar que
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