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457941201572794
Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Com base na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
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2

457941200020312
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.
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3

457941200678024
Ano: 2025Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Ubaí - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Marque a alternativa CORRETA sobre os embargos à execução, disciplinados pela Lei n.º 6.830/1980:
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4

457941200158450
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de São José de Piranhas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
A respeito da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública disposta na Lei nº 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:
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5

457941200954360
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos fiadores dos devedores originais.



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6

457941202071269
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980) determina:
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7

457941201554956
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

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8

457941200048171
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

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9

457941201717188
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Angra dos Reis - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal
Autarquia Federal ingressa com executivo fiscal (Lei 6830/80) em face da Municipalidade Delta, por serviços prestados no montante de R$ 80 mil, comprovados pela respectiva Nota Fiscal. Essa pretensão
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10

457941201394321
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRO-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Execução Fiscal

Considerando a Lei nº 6.830/1980, julgue o item seguinte, a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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