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Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santa Rosa - RS Disciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Normas Municipais de Santa Rosa | Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa
Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa
Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe
que: A prestação de serviços públicos pelo
município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em
Lei Complementar que assegura:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê que o número de cargos de confiança
NÃO poderá ultrapassar qual porcentagem de servidores municipais ativos?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa refere que a propriedade cumpre sua
função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano
Diretor e constituir-se-á, entre outros, na delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que
atenderão aos seguintes critérios mínimos:
I. Serem contíguas às áreas dotadas de rede de abastecimento de água e energia elétrica.
II. Estarem integralmente situadas acima da quota máxima de cheias dos cursos de água.
III. Apresentarem declividade inferior a 30%, salvo se inexistirem no perímetro urbano áreas que
atendam a esse requisito, quando será admitida uma declividade de até 40%, desde que sejam
obedecidos padrões especiais de projetos a serem destinados em lei municipal.
Quais estão corretos?
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santa Rosa - RS Disciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Santa Rosa/RS e alterações, Art. 23. É vedado ao
Vereador: I - desde a expedição do Diploma:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa dispõe que a iniciativa das leis municipais,
salvo nos casos de competência privativa, cabe a qualquer vereador, ao prefeito municipal ou ao
eleitorado. Para isso, no mínimo quantos por cento do eleitorado do Município deve subscrever-se?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes.
II. Fixar residência fora do município.
III. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara.
Quais estão corretas?
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santa Rosa - RS Disciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
Segundo a Lei Orgânica do Município de
Santa Rosa-RS , a convocação extraordinária da
Câmara Municipal far-se-á:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
São competências do Sistema Municipal de Saúde previstas na Lei Orgânica do
Município de Santa Rosa:
I. Propiciar recursos visando à educação sexual e aos meios científicos que assegurem o direito ao
planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal.
II. Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, em
articulação com o Sistema Estadual de Saúde.
III. Participar da fiscalização das condições e dos ambientes do trabalho.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
Em relação às receitas repartidas previstas na Lei Orgânica do Município de
Santa Rosa, pertence ao Município:
I. 25% do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis nele situados.
II. 30% do produto da arrecadação de impostos do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seu território.
III. A sua parcela dos 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal de comunicação (ICMS).
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, a criação, a organização e a
supressão de distritos depende de lei _______________ e só pode ser feita mediante consulta prévia
às populações diretamente interessadas, mediante _______________, observadas as determinações
da legislação estadual.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.