Questões

Aplica-se ao pedagogo a vantagem de aposentadoria especial conferida aos professores, bem como o direito às férias anuais de trinta dias e recesso anual de trinta dias.

É direito dos servidores das escolas municipais o adicional de dez por cento sobre o vencimento e gratificação quando completar trinta anos de serviço público, ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para aposentadoria.

É direito dos servidores das escolas municipais o adicional por tempo a razão de dez por cento a cada cinco anos de efetivo exercício, incidente sobre a remuneração, ficando estabelecido o limite máximo de oitenta por cento.

O professor e o pedagogo terão direito a um período sabático para cada seis anos de efetivo exercício de magistério, com duração de cento e vinte dias, para aprimoramento profissional, devidamente comprovado.

Casa Lar Renascer.

Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Caso submetida ao crivo do Legislativo, a proposta de emenda será discutida e votada em turno único e considerada aprovada se obtiver votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara. 

Poderá ser submetida ao Legislativo proposta de emenda caso se consiga a participação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, e desde que seja cessado o estado de defesa decretado em âmbito federal.

A Lei Orgânica poderia ser emendada caso houvesse a vigência de intervenção estadual, mas não no caso de estado de defesa.

Caso não consiga reunir assinaturas suficiente da população, Nilton poderá conseguir seu objetivo de submeter proposta de emenda caso consiga a adesão de um décimo dos membros da Câmara Municipal.

poderá contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

tem direito a férias, 13º salário e outros benefícios previstos na legislação municipal.

pode responder a processos administrativos e disciplinares em caso de infrações ou má conduta, visto que pode ser exonerado a qualquer momento pela autoridade competente.

pode ser submetido a avaliações periódicas de desempenho, cuja finalidade é verificar a adequação e a eficiência no exercício das funções.

É lícito ao Vereador desistir a qualquer tempo da licença que lhe tenha sido concedida.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o período não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa, sem remuneração.

Independentemente de requerimento, será automaticamente considerada como licença a ausência às reuniões decorrente da privação temporária de liberdade do Vereador, devido a processo criminal em andamento.

O Vereador poderá licenciar-se para desempenhar missão temporária, de caráter unicamente representativo, de interesse do Município.

O Poder Legislativo manterá cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio próprio do estadual e do federal, na circunscrição do Município, bem assim dos imóveis particulares nele situados.

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e com as metas estabelecidas no Plano Diretor.

O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá, entre outros, ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes nele estabelecidos.

Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como a implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.

Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça.

Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

Oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

À gratificação de um doze avos de sua remuneração mensal. 

À folga de um dia útil.

Ao acréscimo de cinquenta por cento em relação à sua hora normal de trabalho.

Ao adicional por tempo de serviço.

Organizar os serviços administrativos internos da Câmara e prover os cargos respectivos. 

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar-lhes os respectivos vencimentos.

Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Vinculado, Autárquico e Bicameral.

Legislativo e Executivo.

Executivo e Disciplinar.

Legislativo e de Polícia Ostensiva.