Questões

Além dos Procuradores municipais efetivos, o direito é assegurado ao Procurador-Geral, aos cargos comissionados de Procurador e àqueles que exerçam função pública decorrente de contrato.

Os valores correspondentes aos honorários de sucumbência se incorporam ao vencimento do servidor.

O rateio de honorários é devido a todos os Procuradores municipais efetivos da Procuradoria-Geral do Município, sejam eles lotados no Departamento Administrativo, Contencioso ou Tributário.

Haverá direito à participação ao rateio dos honorários aos procuradores que se encontrem em licença por motivo de doença em pessoa da família.

Vetar, no todo ou em parte, as proposições de lei aprovadas pela Câmara dando ao veto razões escritas.

Permitir, discricionariamente, o uso de bens municipais por terceiros, inclusive para a utilização em atividade econômica privada.

Representar o Município extrajudicialmente; judicialmente a representação legal do Município é do Presidente da Câmara.

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito em nome do Município, sempre que julgar necessário, sem a necessidade de autorização prévia da Câmara para tal fim.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.

Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município atuará, por meio de equipe multidisciplinar, composta por pedagogo, psicólogo, fonoaudiólogo, assistente social, médico, odontólogo, enfermeiro e nutricionista, dentre outros profissionais técnicos.

O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal, até o dia dez de março de cada ano, o demonstrativo da aplicação de verbas na educação, especificando a destinação das mesmas.

A proposta do plano decenal de educação será elaborada pela Câmara com a participação da sociedade civil, e encaminhada, para aprovação do Poder Executivo, até o dia trinta e um de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

vinte e uma horas / seis horas / cinquenta e dois minutos e trinta segundos

vinte e duas horas / cinco horas / cinquenta e dois minutos e trinta segundos

vinte e duas horas / quatro horas / sessenta minutos

vinte e duas horas / cinco horas / sessenta minutos

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O pagamento por habilitação, se desempenhando a função.

A progressão horizontal.

As licenças.

O direito para o transporte gratuito para o trabalho, quando a escola estiver distante da residência do servidor. 

As penas de repreensão e suspensão prescrevem em cento e vinte dias e em cinco anos as demais.

O prefeito municipal e o Presidente da Câmara são competentes, privativamente, para aplicar as penas administrativas no caso de destituição de cargo ou função de confiança, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A suspensão não pode exceder a trinta dias, de modo que, durante tal medida administrativa, o servidor perde os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

A apuração de falta disciplinar é confiada a servidor estável, que pode dedicar todo o seu tempo aos trabalhos de apuração, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo.

Da maioria dos membros da Câmara para todos os projetos, exceto para o projeto relativo ao estatuto dos servidores públicos, que depende de quórum qualificado de dois terços.

De dois terços dos membros da Câmara para todos os projetos.

De dois terços dos membros da Câmara para os dois primeiros projetos citados, bastando a adesão da maioria dos membros para aprovação dos demais.

De um terço dos membros da Câmara para todos os projetos.

Reintegração, reversão e aproveitamento constituem a ordem de prioridade obrigatória em que se fará o provimento de cargo público do município.

Compete ao Vice-Prefeito municipal prover, na forma da lei, os cargos públicos do município de Esmeraldas, que são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de qualquer cargo público em igualdade de condições, para as quais serão reservadas até três por cento das vagas oferecidas no certame.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor, em caráter efetivo ou em comissão, ou designado para o exercício de função pública. Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em classe.

Casa Lar Renascer.

Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.

Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.