questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade
As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas,
aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui,
entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 9ª Região (PR)Disciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
Quanto ao Decreto‑Lei nº 3.688/1941, que trata das
contravenções penais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Reincidência Criminal | Penas Restritivas de Liberdade | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade
Conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores
acerca da fixação e execução da pena, é CORRETO afirmar:
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: DEAP - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
Analise as afirmativas abaixo sobre a história da
prisão e das penas aplicadas aos réus.
1. No Oriente Antigo, a punição fundava-se em
caráter religioso castigando-se o infrator para
aplacar a ira dos deuses e se desconhecia a
privação da liberdade como sanção penal.
2. Na Idade Média, a prisão mantinha o caráter
de lugar de custódia e as penas eram bárbaras, como torturas, amputação de órgãos e
mutilações.
3. Nas colônias das nações europeias na América
e na África, no século XV, a privação da liberdade dos réus, com encarceramentos, tornou-
-se a principal pena imposta.
4. O Direito Canônico perpetuou o caráter sacro
da punição, importante antecedente da prisão moderna, pois o objetivo principal era
a regeneração do criminoso, levando-o ao
arrependimento.
5. Nos séculos XVI e XVII o uso da pena de morte
era generalizado na Europa, sendo a forca a
forma mais frequente de execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Soledade - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
Associando as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código Penal, que, em seu artigo 44, trata das penas restritivas de direitos, que são autônomas e substituem as privativas de liberdade, temos uma pena aplicada com um objetivo comum entre o CTB e CP. De qual pena estamos tratando?
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria: Segunda Fase | Reincidência Criminal | Liberdade Condicional | Ação Penal | Penas Restritivas de Liberdade | Cessação da Pena | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Introdução à Dosimetria da Pena
Em uma ação penal por crime ocorrido em 04/03/2023, o réu, ao
ser interrogado, confessa espontaneamente, perante o juiz, a
prática do delito que lhe é imputado.
Na folha de antecedentes criminais do acusado, constam as
seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões
cartorárias:
I. condenação transitada em julgado em 08/06/2016 por crime
anterior, praticado em 06/02/2014, com pena de reclusão
extinta em 15/03/2022, diante do término do livramento
condicional, cujo período de prova se iniciara em 14/08/2017;
II. condenação transitada em julgado em 02/09/2022 por
contravenção penal anterior, praticada em 07/01/2022, com
pena de prisão simples cumprida em 03/03/2023; e
III. ação penal em curso, por crime posterior, praticado em
05/03/2024.
À luz das informações apresentadas, conclusos os autos ao juiz
para sentença, no dia de hoje, na segunda fase da dosimetria da
pena, a pena deverá ser
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Reclusão vs. Detenção | Penas Restritivas de Liberdade
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos estabelecimentos penais
e à execução da pena privativa de liberdade.
e à execução da pena privativa de liberdade.
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Soledade - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade
Os regimes para cumprimento das penas privativas de liberdade são: fechado, semiaberto e aberto, existindo progressão entre eles, de acordo com situações previstas no Código Penal. Em especial, com relação aos crimes cometidos contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2011Banca: UECE-CEVOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código
Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade
deverá inicialmente ser cumprida em regime
fechado quando for superior a
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas | Crimes Contra a Administração Pública | Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Crimes em Licitações e Contratos Administrativos | Penas | Reclusão vs. Detenção | Penas Restritivas de Liberdade
A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre
outros, alterações legislativas em certos diplomas legais,
ao prever crimes em licitações e contratos administrativos,
inclusive para as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as suas subsidiárias.
Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos
administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta
penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à
contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de: