Questões

Prestação de serviço à comunidade.

Perda de bens e valores.

Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

Advertência por escrito.

Limitação de fim de semana.

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.  

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível. 

de prestação de serviços comunitários.

de menor potencial ofensivo.

pecuniárias.

de sanção administrativa.

privativas de liberdade.

Fernando, com trinta anos de idade, capaz, ameaçou de morte sua companheira Tereza, com vinte e nove anos de idade, capaz. Fernando foi processado e condenado, definitivamente, pelo referido crime à pena de cinco meses de detenção. Nessa situação, Fernando tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Carla, com vinte e três anos de idade, capaz, primária, devidamente habilitada, fugiu do local para evitar prisão em flagrante, pois, após desviar o veículo que dirigia na velocidade da via de um buraco na pista, o colidiu contra uma mureta que caiu sobre uma criança de três anos de idade, a qual faleceu em decorrência das lesões. Por matar a criança, Carla foi condenada ao crime de homicídio culposo. Nessa situação, Carla tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Glauber, com trinta e um anos de idade, capaz, primário, foi condenado, definitivamente, em concurso material, pelo crime de supressão de correspondência comercial, à pena de detenção de dois anos; e, por divulgação de informações sigilosas, à pena de detenção de quatro anos e pena pecuniária. Nessa situação, Glauber tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Lana, com vinte e sete anos de idade, capaz, possui condenação definitiva por crime de aborto à pena de três anos de detenção. Decorridos dois anos, Lana foi condenada por crime de receptação à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Nessa situação, o juiz não poderá substituir a pena de Lana por pena restritiva de direitos, uma vez que ela é reincidente.

Pedro, com vinte e oito anos de idade, capaz, primário, de corpo avantajado, desarmado, faixa preta em judô, trajando quimono, de forma intimidatória e exalando odor etílico, determinou que Ana, com dezessete anos de idade, capaz, entregasse a ele seu celular, sem que fosse possível a ela impor qualquer resistência. Por tais fatos, Pedro foi condenado, definitivamente, por crime de roubo simples, à pena de quatro anos de reclusão. Nessa situação, há vedação legal para que a pena de Pedro seja substituída por pena restritiva de direitos.

O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Após cumprir a pena aplicada de acordo com o Código Penal, o condenado por crime contra a administração pública terá que cumprir a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade de acordo com suas aptidões ou ocupações anteriores.

O trabalho externo é admissível exclusivamente aos condenados por crime contra a administração pública e deverá ser realizado em serviços ou obras públicas.

O trabalho do preso será sempre remunerado, exceto aos condenados por crime contra a administração pública, que terão a sua remuneração convertida em crédito para a administração pública alvo da ação delituosa.

Os condenados por crime contra a administração pública, não reincidentes, podem cumprir prisão administrativa, em substituição à prisão penal em regime fechado.

Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase. 

A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão dos benefícios prisionais previstos na lei de execução penal, conforme consolidada jurisprudência do STF. 

A jurisprudência admite a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos.

A existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 

CERTO

ERRADO

os dois condenados não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, João e Mário podem ser beneficiados com a suspensão condicional da pena. 

os dois condenados não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena. 

João não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, o condenado pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Por outro lado, Mário não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena. 

Mário não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, o condenado pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Por outro lado, João não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena.

os dois condenados têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, João e Mário não podem ser beneficiados com a suspensão condicional da pena.

Limitação de fim de semana.

Perda de bens e valores.

Interdição temporária de direitos.

Recolhimento domiciliar.

Prestação pecuniária.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5. 

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.