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A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que
A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de
Sobre os crimes contra o patrimônio:
Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014...
Ivo, após anunciar “assalto” em desfavor de Amadeu, subtraiu da vítima, mediante violência, seu automóvel, certa quantia em dinheiro, telefone celular...
Sobre o princípio da legalidade:
O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frus- tração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Hele...
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316...
No que refere à extinção da punibilidade, de acordo com o Código de Processo Penal, interrompida a prescrição, todo o prazocomeça a correr, novamente,...
A respeito das competências sob responsabilidade do Sistema Nacional de Armas considere: I. Identificar as características e a propriedade de armas de...