Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Complementar nº 05/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define os casos em que será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor, entre eles, está correta a alternativa:

Luto, por falecimento de tios, por cinco dias.

Casamento, até dez dias.

Licença paternidade, por sete dias.

Luto, por falecimento de filhos, até oito dias.

Doação de sangue, por dois dias.

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Em relação à competência privativa do Prefeito Municipal de que trata Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e I, se incorretas.

( ) Enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstas na referida Lei Orgânica.

( ) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

( ) Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las ao Tribunal de Contas do Estado.

( ) Prestar à Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

C – C – I – I.

I – I – C – C.

C – I – C – C.

C – C – C – I.

I – C – I – C.

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457941201201815

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 3.800/2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Executivo | Legislação Municipal de São Borja

Em relação à Comissão Especial que processará a avaliação para fins de promoção de servidor, de que trata a Seção VII, do Capítulo II, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A avaliação a que se refere o referido Plano será realizada anualmente até o mês de outubro através de Comissão Especial formada em cada Secretaria, Consultoria, Assessoria ou Gabinete.

( ) A Comissão Especial formada em cada Secretaria, Consultoria, Assessoria ou Gabinete será composta pelo titular da pasta, pela chefia imediata e por, no mínimo, dois servidores estatutários não investidos em cargos em comissão, com respectivos suplentes.

( ) Os servidores integrantes da comissão de avaliação serão substituídos por seus suplentes, e vice-versa, quando avaliados.

( ) Nas Secretarias, Consultorias, Assessorias ou Gabinetes, que possuírem menos de 10 (dez) servidores estatutários, será constituída uma única comissão entre si, composta pelos titulares das pastas e mais um servidor de cada uma delas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

I – I – C – C.

I – C – I – I.

C – C – C – I.

C – I – I – C.

C – C – C – C.

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457941200304158

Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Borja, o Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios e verbas de representação nos seguintes casos:

I. Quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

II. Quando a serviço ou missão de representação do município.

III. Em gozo de férias.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas III.

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457941201033441

De acordo com as disposições do Art. 89 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o adicional de periculosidade ou penosidade será de _________ por cento sobre _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

trinta – a remuneração

quarenta – o vencimento básico

trinta – o mais alto padrão de vencimento

trinta – o vencimento básico

quarenta – a remuneração

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457941201544743

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, as(os)_______________ são os diversos estágios em que se encontra o servidor durante o desenvolvimento de sua carreira profissional, nos termos definidos no referido Plano, e serão designadas(os) pelas(os) ______________________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

padrões – números de 1 a 7, em ordem crescente

cargos – letras de “A” a “E”, em ordem alfabética

classes – letras de “A” a “E”, em ordem alfabética

cargos – letras de “A” a “F”, em ordem alfabética

classes – números de 1 a 7, em ordem crescente

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457941201817173

Em relação à promoção de servidor, o Art. 20 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que o merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo, evidenciado pelo desempenho eficiente, dedicado e leal das suas atribuições, avaliados, anualmente, os seguintes quesitos, entre outros:

I. Produtividade.

II. Relacionamento interpessoal.

III. Iniciativa e criatividade.

IV. Zelo pelos recursos públicos.

Quais estão corretas?

Apenas I, II e III.

Apenas III e IV.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Apenas I e II.

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457941200357535

O Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que o serviço público do Poder Executivo Municipal é integrado pelos Quadros de:

I. Cargos de Provimento Efetivo.

II. Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

III. Funções Especializadas Extraquadro.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II.

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457941201171374

A Legislação Tributária estabelece as modalidades de suspensão do Crédito Tributário e as exigências para sua concessão. Quanto ao que estabelece a Lei Complementar nº 099/2017, Código Tributário do Município de São Borja, em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A Moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

A concessão da Moratória, em caráter individual, gera direito adquirido e poderá ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.

As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo, bem como a concessão de tutela antecipada requerida em caráter de urgência, são modalidades de suspensão do crédito tributário.

O parcelamento é uma das modalidades de suspensão do crédito tributário, e a legislação municipal estabelece que poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança.

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457941201505024

O Art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Borja, define que será declarado vago, pela Câmara Municipal de Vereadores, o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito quando:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data fixada para posse.

II. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, com pena acessória de perda do cargo.

III. Infringir as incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores, na referida Lei Orgânica, no que forem aplicáveis ao Prefeito e Vice-Prefeito.

IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Quais estão corretas?

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I e III.

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