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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal
Aplica-se a lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional e, independentemente de qualquer condição, ao crime
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos
princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios Limitadores do Poder Punitivo | Fundamentos do Direito Penal
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a
seguir.
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei
nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao
início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda
que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve
ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial,
despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas
a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade
da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de
norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue o item seguinte.
Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa.
Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Tempo | Causas de Extinção da Punibilidade | Fundamentos do Direito Penal | Prazos Prescricionais e Forma de Contagem
Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.
( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.
( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.
( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes.
( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação.
( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial.
( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes.
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Um cidadão alemão pratica crime de lesão
corporal grave contra um cidadão belga a bordo
de um navio público brasileiro quando este se
encontra ancorado num porto argentino. De
acordo com o Código Penal brasileiro, assinale
a alternativa que apresenta qual legislação se
aplica ao caso e com base em qual princípio.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Caio, Presidente da República Federativa do Brasil, enquanto
cumpria agenda oficial em Nova York, nos Estados Unidos da
América, é vítima de um crime contra a vida, perpetrado por Tício.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar
que o crime praticado por Tício, cometido no estrangeiro:
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:
Ano: 2015Banca: TJ-AC Organização: TJ-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.
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