Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200375448

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Anulação e Invalidade Registral | Processo de Registro Imobiliário

Em relação ao Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

O princípio da especialidade cede às normas referentes à compra e venda de imóveis ad corpus e ad mensura.

Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos que foram lavrados em primeiro lugar.

Se o registrador entender, diante de uma situação de nulidade de pleno direito, que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, deverá determinar, de ofício, a qualquer momento, ainda que sem a oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.

O registrador pode, ex officio, independentemente de ação direta, depois de ouvidos os interessados, cancelar registro contaminado por nulidade de pleno direito.

O usucapião tabular (§ 5° do artigo 214 da Lei n.° 6.015/73) somente pode ser suscitado pelo terceiro de boa-fé, assim entendida – a boa-fé – como o desconhecimento do vício nulificador do título translativo da propriedade registrado em nome deste, terceiro.

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457941200776955

Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Anulação e Invalidade Registral | Matrícula: Definição e Operações

De acordo com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:

É dispensado o “Habite-se” expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.

O foreiro poderá, nos termos da Lei, averbar a renúncia de seu direito, somente com consentimento do senhorio direto.

Registrar-se-á na matrícula a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei.

Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, poderá o credor promover novo registro, o qual produzirá efeitos desde a primeira prenotação.

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457941201241067

Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Anulação e Invalidade Registral

O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado:

Apenas ocorrerá por sentença judicial.

Só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada.

Não ocorrerá em hipótese alguma.

Poderá ser feito a pedido do devedor.

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457941201407615

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Fundamentos e Atribuições do Registro Imobiliário | Anulação e Invalidade Registral

José outorgou a João uma escritura de compra e venda de imóvel e, dias depois, outorgou outra escritura referente ao mesmo imóvel a Maria, que, imediatamente, registrou a sua escritura, antes de João tomar uma iniciativa nesse sentido. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O registro efetivado em favor de Maria é nulo e não produz efeitos entre as partes nem perante terceiros.

João poderá valer-se de medidas judiciais possessórias para resguardar o seu direito real sobre o imóvel.

João só terá direito a ressarcimento por perdas e danos, consolidando-se a propriedade de Maria.

João poderá pedir judicialmente a anulação do registro do imóvel efetuado por Maria, independentemente de demonstrada a má-fé dessa adquirente.

O tabelião do cartório de registro de imóveis poderá, de ofício, anular o registro efetivado por Maria, caso tome conhecimento da escritura outorgada anteriormente a João.

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457941201448544

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Anulação e Invalidade Registral | Fundamentos do Direito Notarial e Registral | Correção Registral | Teoria Geral e Princípios dos Registros Públicos

A respeito do direito registral imobiliário, assinale a opção correta.

Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca.

No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro documenta um negócio jurídico de compra e venda.

O ato de registro não é considerado ato administrativo, pois é praticado por particular e não por servidor público.

No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o pedido à via judicial.

De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá requerer sua retificação ao oficial registrador.

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457941200187168

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Remição de Imóvel Hipotecado | Sistema Torrens | Anulação e Invalidade Registral | Constituição de Bem de Família | Registro Imobiliário

Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.

Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.

Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.

É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.

Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.

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457941201194998

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Anulação e Invalidade Registral

A respeito do tema “averbação e cancelamento” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:

Far-se-á o cancelamento em cumprimento de decisão judicial, mesmo que não transitada em julgado, se a situação assim o exigir, com base na prudente análise do Registrador e após manifestação favorável do representante do Ministério Público.

O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais, exceto se restar provado que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro.

Ao terceiro prejudicado é lícito fazer prova da extinção dos ônus reais e promover o cancelamento do seu registro diretamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde localizado o bem, desde que haja expressa e prévia autorização do representante do Ministério Público para tanto.

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457941200522753

Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Anulação e Invalidade Registral

Assinale a alternativa correta:

Conforme estabelecido pela Lei n. 6.015/1973 pode o terceiro de boa-fé, perante juízo arbitral, desde que demonstre real prejuízo, fazer prova da extinção dos ônus reais e promover, portanto, o cancelamento do seu registro.

Conforme estabelecido pela Lei n. 6.015/1973, serão registradas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro, exceto se, a critério do Registrador, implicarem prejuízo a terceiros de boa-fé.

Conforme estabelecido pela Lei n. 6.015/1973 o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

Conforme estabelecido pela Lei n. 6.015/1973, o cancelamento do registro pode ser feito em virtude de sentença, mesmo que ainda sujeita a recurso, por força do princípio da segurança jurídica.

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457941201517773

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Anulação e Invalidade Registral

J. B. F., por meio de escritura pública lavrada em 01.09.2010, vendeu a J. A. S. o imóvel objeto da Matrícula nº 120 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca Local. O título foi apresentado ao respectivo Oficial de Registro de Imóveis somente em 30.03.2021, quase 10 anos após a lavratura do título translativo da propriedade. Na qualificação registral, o Oficial deparou-se com uma averbação realizada em 03.01.2020, noticiando a indisponibilidade dos bens do vendedor. Com relação ao caso apresentado, o Oficial de Registro de Imóveis deve

qualificar positivamente o título, tendo em vista que a indisponibilidade de bens é constrição de natureza pessoal e não pode afetar os negócios celebrados anteriormente à sua decretação.

qualificar negativamente o título, exigindo a sua retificação, para que nele seja inserida a declaração prevista no item 44.1 do Capítulo XVI das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que as partes foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade. Satisfeita essa exigência, o título poderá ser registrado.

qualificar negativamente o título, exigindo o prévio cancelamento da indisponibilidade averbada na matrícula.

qualificar negativamente o título, exigindo a sua retificação, para que nele seja inserida a declaração prevista no § 3º do Art. 1º , do Decreto nº 93.240/86, a ser feita pelo outorgante, no sentido de que existem ônus reais incidentes sobre o imóvel. Satisfeita essa exigência, o título poderá ser registrado.

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457941201148270

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Anulação e Invalidade Registral | Registro Imobiliário

O ato realizado através escritura pública, onde declara o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida é denominado:

Instituição de condição suspensiva.

Instituição de condição resolutiva.

Instituição do bem de família.

Instituição de cláusula de inalienabilidade.

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