A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, propõe o amparo legal
dos direitos da pessoa com deficiência (PCD) e dispõe que o indivíduo pode e deve participar da vida
pública e política. Assinale a alternativa correta em relação à ação do poder público para garantir à
PCD a participação de seus direitos na vida pública e política.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto
da Pessoa com Deficiência, o poder público desenvolverá
plano específico de medidas, a ser renovado em cada
período de quatro anos, com a finalidade de:
I. Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de
importação de tecnologia assistiva, especialmente as
questões atinentes a procedimentos alfandegários e
sanitários.
II. Aumentar a tributação da cadeia produtiva e de
importação de tecnologia assistiva.
Para fins de aplicação da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º, IX, considera-
-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que:
No que se refere à participação de pessoas com deficiência na vida
pública e política, julgue o item seguinte.
A despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com
deficiência que necessitar de auxílio para votar, e o tiver
requerido, deverá ser atendida.
O art. n° 17 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, diz que os serviços do SUS e
do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a
aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a
finalidade de:
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da
Pessoa com Deficiência, em todas as áreas de
estacionamento aberto ao público, de uso público ou
privado, de uso coletivo e em vias públicas, devem ser
reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoa com deficiência com comprometimento
de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas
vagas devem equivaler a:
A tecnologia assistiva é o termo usado para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar
ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão.
Assim, a tecnologia assistiva inclui ampla gama de equipamentos, estratégias e práticas concebidas e aplicadas para minorar os
problemas encontrados pelos indivíduos com deficiências, caracterizando-se, desse modo, fundamentalmente, por seu caráter: