Questões

O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas. 

No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada. 

O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.

Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora. 

A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.

A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.

É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.

A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.

A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.

Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré. 

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

Concessão de título honorífico. 

Regime Jurídico dos Servidores.

Código de Parcelamento do Solo.

Código Tributário Municipal. 

Plano Diretor. 

Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.

Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal. 

Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.

Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira. 

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. 

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

alienação e concessão de bens imóveis.  

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

o plano diretor.

remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. 

concessão e permissão de serviços públicos.

A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e a diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança. 

A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e o abono de permanência.  

vencimento do cargo efetivo e o anuênio.

O vencimento do cargo efetivo e o abono de permanência.

A diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança e o anuênio. 

A contribuição do patrocinador será menor do que a do participante patrocinado em razão da complementaridade do Regime de Previdência Complementar.

A alíquota da contribuição do participante patrocinado será proporcional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.

É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

Serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.

coaduna com o decoro parlamentar.

deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.  

deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.

está sendo investigado criminalmente.

deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.