Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Disposição Funcional e Contribuição Previdenciária - Lei nº 12.072/2006

Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:

A disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretar ônus para o Município de Curitiba.

Os servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.

O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.

O ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias.

A disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.

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