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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
Com base nas disposições do Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Excluem-se do teto da remuneração do servidor, estabelecido na Constituição Federal, as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias e outras verbas indenizatórias.
( ) O servidor perderá a totalidade da remuneração na hipótese de suspensão por motivo de penalidade disciplinar.
( ) As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, mediante desconto em folha de pagamento, e o valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração mensal de cada servidor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
Os cargos públicos serão providos,
conforme a Lei nº 1301/1990, por
I. Reintegração.
II. Reversão.
III. Nomeação.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
De acordo com o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria,
e na hipótese de o servidor usufruir a totalidade do prazo da concessão, quantos dias consecutivos o
servidor poderá se ausentar dos serviços, sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, por motivo
de falecimento de pais, filhos ou enteado?
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
Segundo o artigo 73 do referido
Regime, constituem indenizações ao servidor, além
das diárias e da ajuda de custo:
I. As despesas médicas.
II. O vale-alimentação.
III. O auxílio-medicamento.
IV. A ajuda de viagem.
Quais estão corretas?
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores | Legislação Municipal de Vacaria
Para responder à questão,
considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13
de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Vacaria.
respeito do Título VII – Da
Seguridade Social do Servidor do referido Regime,
são feitas as seguintes considerações:
I. A seguridade social dos servidores públicos do
Município de Vacaria é o Regime Geral de
Previdência Social enquanto não for instituído
regime próprio.
II. O auxílio natalidade é devido ao servidor por
motivo de nascimento do filho, em quantia
equivalente a cem por cento do menor padrão de
vencimento do plano de carreira, inclusive no
caso de natimorto.
III. Será concedida, mediante apresentação de
laudo médico ou certidão de nascimento, licença
à servidora gestante, por cento e cinquenta dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração,
conforme disposto na legislação do Regime
Geral de Previdência Social.
IV. O auxílio-funeral é devido à família do servidor
falecido na atividade, em disponibilidade ou
aposentado, em valor equivalente a um e meio
vencimento do menor piso padrão do Município.
Quais estão corretas?
Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 008/2011, de 13 de julho de 2011, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
Segundo o artigo 114 do referido
Regime, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá
ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I. Para o exercício de função de confiança.
II. Para o cumprimento de convênio.
III. Em casos previstos em leis específicas.
Quais estão corretas?
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.
Mauro é servidor público
estável do Município de Vacaria e, por estar
sendo investigado, teve suspensão preventiva
decretada pela autoridade competente durante
a instrução do processo. De acordo com a
referida Lei, o tempo de suspenção preventiva
para os servidores do Município de Vacaria
afastados durante a apuração da falta a ele
imputada é de:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
Laura é servidora no Município de Vacaria e está na 38ª semana de gestação, como
está prestes a ganhar o bebê, procurou o chefe de sua repartição para maiores informações em relação
ao auxílio natalidade, que está previsto no Art. 191 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Ela
foi informada que receberá a quantia equivalente a quantos por cento do menor padrão de vencimento
do plano de carreira?
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
O Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que os guardas municipais efetivados por concurso público e no exercício de suas funções perceberão adicional de periculosidade por risco de vida, no percentual de _______________________ sobre o vencimento do respectivo cargo, e adicional noturno, conforme disposições do referido Regime.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Complementar nº 008/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores
Segundo o Art. 41 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria,
o deslocamento do servidor de uma repartição à outra denomina-se: