Questões

Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.

Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.

Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

Só será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.

O Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.

É vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.

O ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.

A boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.