Questões

Julgue o item que se segue. 

Julgue o item que se segue.

A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do município de Surubim (PE) tem por finalidade executar atividades concernentes à construção e conservação das obras e instalações públicas municipais, possibilitando o seu pleno uso (Art. 103 da Lei Municipal nº 482/2023).

Julgue o item subsequente. 

O Código Tributário do Município de Surubim, rege que as penalidades por infração as normas serão aplicadas e os valores das multas previstas serão reduzidas de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa. 

Julgue o item subsequente.

Todas as atividades da administração do município de Surubim (PE) devem ser estruturadas através de um sistema integrado (Art. 5º da Lei Municipal nº 482/2023). 

Julgue o item subsequente.

A Lei Municipal de Surubim nº 482/2023, em seu Art. 13, afirma ser de competência da Coordenação de Comunicação promover a articulação do Gabinete do Prefeito com os demais órgãos e entidades da Administração Indireta do Município.

Julgue o item subsequente. 

Dentro dos limites dos respectivos créditos, o Poder Executivo do município de Surubim (PE) possui autorização para expedir decretos e transferências de dotações orçamentárias do exercício financeiro atual e subsequente, ou de créditos adicionais requeridos em decorrência da Lei Municipal nº 482/2023. 

Julgue o item que se segue.

O servidor efetivo do município de Surubim (PE), quando designado para exercer cargo de provimento em comissão, é obrigado a aceitar os vencimentos específicos dessa nova função, independentemente do valor definido (Art. 130 da Lei Municipal nº 482/2023).