Questões

Em face da penalidade aplicável, deve ser instaurado uma sindicância e Maurício tem direito a arrolar até três testemunhas.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação de Maurício.

O Delegado Geral de Polícia que presidir a sindicância deverá solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, que emitirá parecer em 15 dias úteis, antes de proferir a decisão. 

Caso Maurício não apresente no prazo as alegações finais, o presidente o declarará revel.

A citação de Maurício será feita pessoalmente, no mínimo 5 dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico.

advertência.

multa.

repreensão.

demissão a bem do serviço público.

demissão.

investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.

delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.

delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.

delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.

investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.

será em valor correspondente a até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

aplica­-se aos militares efetivos, mas não aos temporários.

impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento disciplinar anterior à instauração de procedimento admi­nistrativo específico

cabe, além de outras hipóteses, quando o evento se der no deslocamento do militar até o seu local de trabalho.

não prevê a possibilidade de retribuição extensiva a militares inativos.

as Bases Comunitárias de Segurança poderão ser utilizadas como reserva de armas ou depósito de material bélico ou de equipamento individual de segurança a fim de facilitar o deslocamento dos policiais militares que estiverem em serviço.

o efetivo empregado nas Bases Comunitárias de Segurança não deverá atuar na área de averiguação criminal, mas sim canalizar ao Policiamento Velado e/ou Agência de Área os dados obtidos junto à comunidade.

os pontos de estacionamento (PE) de viaturas devem coincidir com as instalações policiais comunitárias, sendo, no entanto, vedado às guarnições policiais militares pararem junto a essas instalações para receberem informações fora dos respectivos horários de ponto de estacionamento.

a filosofia de Polícia Comunitária circunscreve-se ao Programa de Policiamento Comunitário e não se aplica a todo o policiamento ostensivo.

Diretor do Departamento de Administração da Polícia Civil.

Delegado Geral de Polícia.

Superintendente da Polícia Técnico-Científica.

Secretário Geral do Governo do Estado de São Paulo.

Secretário da Segurança Pública do Estado.

Mário estará sujeito a pena de demissão a bem do serviço público, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.

caso Mário seja infrator primário, a pena a ser aplicada pode ser de advertência, que deverá ser escrita e contará pontos negativos na avaliação de desempenho.

por se tratar de policial civil, Mário está sujeito à pena de remoção compulsória, que poderá ser de forma cumulada com a pena de repreensão, multa ou suspensão. 

a punibilidade de Mário será extinta pela prescrição, no prazo de cinco anos, a contar da data em que a Administração tomou conhecimento de sua prática. 

caso a conduta tenha sido praticada de forma dolosa ou culposa, Mário estará sujeito a pena de suspensão, que deverá ser aplicada pelo Secretário de Segurança Pública.