Questões

Reintegração.

Readaptação.

Aproveitamento.

Reversão.

É permitida ao cidadão a iniciativa de lei ordinária; entretanto, expressamente vedado quando se tratar de lei complementar.

A lei que cria cargos públicos na Administração direta é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. 

A matéria cujo projeto de lei for rejeitado, somente poderá ser objeto de nova iniciativa de lei, após o prazo de um ano.

O presidente da Câmara dos Vereadores tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica Municipal.

A reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.

A consulta só poderá ser feita pela internet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.

Poderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.

Só poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.

Ser alfabetizado e pleno exercício dos direitos políticos.

Nacionalidade brasileira e idade mínima de vinte e um anos para o militar alistável.

Domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de dezoito anos.

Filiação partidária e pleno exercício dos direitos políticos.

É permitida a criação de aterros sanitários, desde que não seja à margem de rios, riachos, ribeirões, lagoas ou junto a mananciais.

É permitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos, hospitalares ou industriais.

É vedada a criação de aterros sanitários em todo o território do Município.

É permitida a incineração de lixo a céu aberto, salvo no caso de resíduos hospitalares.

Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo que não seja de sua competência. 

Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 

Competência comum do Município, em suplementar a legislação federal, no que diz respeito ao seu peculiar interesse. 

Uma prerrogativa do Sr. Prefeito, visto ser de competência privativa do Município aumentar impostos, de acordo com o seu interesse.

não é constitucional, mas está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

não é constitucional, pois a legislação de trânsito é privativa da União.

é válida e constitucional, pois é assunto de interesse local.

é válida e constitucional, pois a Lei Orgânica Municipal permite suplementar a legislação federal. 

Advertência e multa na base de 50% por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

Demissão, restituirá o que tiver recebido.

Advertência, por ser ato de desobediência de menor potencial lesivo.

Suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

A criação de um novo distrito depende da existência de eleitorado igual ou superior a duzentos eleitores.

A criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distritos depende de consulta plebiscitária à população da área interessada.

A criação de um novo distrito depende da existência de unidades próprias de saúde pública e de escola pública.

Não é possível a criação de novos distritos.