Questões

o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.

a concessão de qualquer benefício tributário, não autorizado na forma de lei específica que regule exclusivamente as matérias retroenumeradas ou o correspondente tributo.

a concessão de garantias pela União, desde que aprovadas pelo Senado Federal e que seu total não exceda a 60% da sua receita corrente líquida.

a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida, com fornecedor de bens, mediante emissão de títulos de crédito, não se aplicando a empresas estatais dependentes. 

a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de “ curriculum vitae”, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidas.

Facultativamente, prova escrita e análise de “curriculum vitae”, vedada a adoção de outras modalidades

Obrigatoriamente, prova escrita e de títulos, e, facultativamente, análise de “curriculum vitae”, vedada a adoção de outras modalidades.

Exclusivamente, a análise de “curriculum vitae”, sem prejuízos de outras modalidades, que, a critério do órgão ou entidade contratante, venham a ser exigidos