Questões

isenção pura e simples.

imunidade tributária.

remissão fiscal.

isenção de nível constitucional.

hipótese de não-incidência tributária.

A seletividade implica a utilização de alíquotas maiores conforme aumente a base de cálculo, correspondendo ao que se denomina de progressividade gradual. 

A seletividade pode se dar por qualquer critério e não necessariamente em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, o que justifica alíquota mais elevada sobre energia, combustíveis e comunicações.

A imunidade das operações de exportação implica a anulação do crédito relativo às operações e prestações anteriores.

A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

A não cumulatividade assegura que seja compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores relativamente à aquisição da mercadoria para revenda ou de qualquer outro produto utilizado na atividade econômica, mesmo que na atividade meio. 

O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.

A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo. 

Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.

A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.

O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.

não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;

dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

configura uma modalidade de extinção do crédito tributário.

necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;

poderia ser concedida também mediante decreto;

A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável.

A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados.

De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais.

Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência.

A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.

Apenas os itens II e III estão certos.  

Apenas o item I está certo. 

Todos os itens estão certos.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

a redução da base de cálculo dos impostos federais que compõem a base de cálculo do ICMS.

a concessão de créditos presumidos, redução de multas, juros em casos de parcelamentos especiais e a remissão de créditos tributários por equidade.

quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.

a devolução total ou parcial, direta, condicionada, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

as prorrogações e às extensões das isenções vigentes concedidas bem como a concessão de benefício por prescrição.

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

imposto de importação (II) 

imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)

imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)  

CERTO

ERRADO

antes do início da prestação, se a empresa de transporte tiver sua sede em outro Estado.

nos prazos normais, se a empresa de transporte for inscrita no cadastro de contribuintes do Estado. 

antes do início da prestação, se a empresa de transporte sediada fora do Estado não for inscrita no cadastro de contribuintes, e se o remetente da mercadoria for contribuinte do ICMS. 

antes do início da prestação, se a empresa de transporte, inscrita no cadastro de contribuintes, efetuar subcontratação.

até o dia 10 do mês subsequente, se o remetente for contribuinte do ICMS, fazendo-o na condição de contribuinte substituto