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Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento...
Assinale a alternativa incorreta.
A imunidade tributária não autoaplicável das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, é subordinada à observância dos se...
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:
Assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Estados e que é repartido com os municípios de seu território:
Analise as afirmativas abaixo a respeito das taxas:1. Conforme já decidiu o Supremo Tribuna Federal, as taxas e os preços de serviços públicos se conf...
Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.
Assim preceitua a legislação da matéria: