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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal
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Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O fisco conseguiu constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o respectivo auto de infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens 34 e 35, que tratam de lançamento, decadência e prescrição.
A prescrição ocorreu em virtude de o contribuinte já ter realizado o lançamento e o estado não ter efetivado sua cobrança judicial.
A prescrição ocorreu em virtude de o contribuinte já ter realizado o lançamento e o estado não ter efetivado sua cobrança judicial.
Ano: 2018Banca: Orhion ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Jaguariúna - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Prescrição Fiscal | Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Considerando as disposições contidas no Código Tributário Nacional a respeito de pagamento e pagamento indevido, analise as afirmativas abaixo:
I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
II - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
III - Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.
V - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Prescrição Fiscal | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Durante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá,
foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia
prescrito sem que qualquer medida para sua cobrança fosse
adotada pelos servidores municipais responsáveis.
A administração pública iniciou um inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades pela prescrição. Considerando a
legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2011Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Pelo instituto da Repetição em Indébito, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do pagamento indevido. Acerca deste instituto, é CORRETO afirmar que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.
Para efeitos fiscais, é dever das pessoas jurídicas manter guarda dos livros contábeis, por até um ano após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Perdão Fiscal | Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Anistia Fiscal | Extinção do Crédito Tributário | Decadência Fiscal
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a
mesma natureza desta. Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das diferenças entre a remissão e a anistia é que esta é
uma modalidade de exclusão do crédito tributário, enquanto
aquela é uma modalidade de extinção do crédito.
II. Prescrição e decadência são modalidades extintivas do
crédito tributário por decurso de prazo, sendo a primeira
diferente da segunda eis que impeditiva de constituição
de créditos tributários enquanto a segunda impede a sua
cobrança.
III. A União, nos termos do que disposto no CTN, pode conceder moratória de tributos que não são de sua competência.
IV. A conversão de depósito em renda é modalidade extintiva do crédito tributário que pressupõe depósito anterior
dos valores referentes ao crédito discutido pelo contribuinte. Em caso de vitória o contribuinte solicita o levantamento dos valores e em caso de derrota a conversão
do que depositou em renda a favor do sujeito ativo da
obrigação tributária.
Nos termos do disposto na Código Tributário Nacional (CTN),
está correto o que se afirma em
Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal | Acordo Fiscal | Compensação Fiscal
Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A prescrição intercorrente:
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Monte Horebe - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Pelo Código Tributário Nacional, no que diz respeito à prescrição e à decadência, é CORRETO afirmar:
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Prescrição Fiscal | Parcelamento Fiscal | Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Considerando as disposições do Código Tributário
Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e
extinção do crédito tributário, assinale a alternativa
correta:
..