Questões

a penhora.

o despacho do Juiz que ordenar a citação.

a designação de leilão.

a prova da fiança. 

a distribuição da ação. 

A decisão judicial passada em julgado e a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. 

A conversão de depósito em renda e a moratória.

A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.

Todas as opções estão corretas. 

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.

dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.

prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.

moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.

A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sóciosgerentes.

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é o primeiro dia do exercício seguinte à data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte.

Na decretação da prescrição para o redirecionamento, é dispensável que seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora.

Em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal, a citação válida desta é irrelevante para fins de contagem de prazo de prescrição para fins de redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente.

O prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no Art. 135, III, do Código Tributário Nacional, for posterior ao primeiro ano de suspensão do processo de execução. 

Ocorre a decadência, em regra, após cinco anos contados da data do pagamento do tributo pelo contribuinte.

A prescrição pode ser definida como a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

Não é legalmente admissível a interrupção da prescrição nem da decadência, podendo, entretanto, ambas ser suspensas nas hipóteses legais

À fazenda pública será concedido o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado.

A decadência pode ocorrer antes ou após a constituição definitiva do crédito tributário.

Decadência.

Prescrição.

Indulto.

Transação.

Remissão.

01/05/2019.

30/04/2019.

31/03/2019.

01/04/2019.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, por si só, acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo prescricional para a constituição do crédito tributário.

A simples entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não constitui o crédito tributário, devendo ser providenciado o lançamento por parte do fisco.

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, quando pagos a destempo.

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

ERRADO

CERTO