Questões

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento. 

O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

a decadência se refere ao prazo de 2 (dois) anos de que a administração pública dispõe para o lançamento do crédito tributário, a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 3 (três) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

o direito de pleitear a restituição de tributos obedece ao prazo prescricional de 2 (dois) anos a contar da data do pagamento espontâneo do tributo pago indevidamente ou a maior.

o despacho do juiz que ordenar a citação do réu em ação de execução fiscal não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, uma vez que, em relação aos prazos, estes serão sempre mais benéficos ao contribuinte.

a decadência é fenômeno que atinge a obrigação tributária, não permitindo a sua constituição, ao passo que a prescrição alcança o crédito tributável tornando- o inexequível.

O parcelamento do crédito tributário interrompe a prescrição.

Pedido do contribuinte de compensação do crédito tributário perante a fazenda pública tem o condão de interromper a prescrição.

A decadência pode ser definida com a perda do direito da fazenda pública efetuar o lançamento e, por consequência, de exigir o cumprimento da obrigação por parte do sujeito passivo.

Após anulação por vício formal do lançamento anteriormente efetuado, o prazo decadencial se inicia da data da decisão que o anulou.

A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário.

A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis.

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado, àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo se de modo diverso não dispuser a lei.

O lançamento é efetuado e revisto, de ofício, pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.

O prazo prescricional é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O prazo decadencial corresponde ao prazo que a autoridade administrativa possui para cobrar o crédito tributário.

O direito de pleitear restituição mediante ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.

A prescrição se interrompe pela citação do devedor na inscrição da dívida ativa.

acolher tanto o argumento da decadência quanto o argumento da prescrição.

acolher o argumento da Fazenda, na impugnação aos Embargos de Devedor, no sentido de que não se consumou nem a decadência nem a prescrição.

acolher o argumento de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito anos entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.

prescrição quinquenal.

homologação tácita.

prescrição intercorrente.

preempção.

remissão

O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data da entrega da declaração, pelo sujeito passivo, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, já que, neste âmbito da disciplina jurídica, a relação obrigacional é vertical (Estadoparticular).

Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por declaração, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da notificação do lançamento realizada pelo poder público.

A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

O depósito do montante integral do crédito tributário consiste em forma de extinção do próprio crédito tributário.

A liminar obtida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Anistia é a exclusão do crédito tributário relativo às penalidades pecuniárias, não se aplica aos crimes e contravenções e deve ser concedida antes da constituição do crédito tributário.

A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário que se traduz pela retirada, por lei, de uma parcela da hipótese de incidência do tributo.

A prescrição, no Direito Tributário, extingue não somente o direito de ação da Fazenda Pública para cobrar o crédito tributário não pago, mas também a própria relação jurídico-tributária existente entre as partes, ou seja, o crédito tributário em si.