Questões

Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.

As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.

A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente. 

O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.

extinção do crédito tributário.

constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.

quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.

havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.

a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.

a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.

A moratória, a transação e a compensação.

A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais. 

A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. 

A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. 

decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.

dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.

prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.

moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e a prescrição se interrompe apenas pelo protesto judicial. 

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

a prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.

a prescrição e a decadência suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

A ação de execução fiscal não poderia ter sido ajuizada, uma vez que consumada a prescrição da ação.

A ação de execução não poderia ter sido ajuizada em virtude do ajuizamento de ação anulatória do lançamento.

A ação de execução fiscal não poderia ter sido ajuizada, uma vez que ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário.

A ação de execução fiscal foi legitimamente ajuizada, uma vez que não decorrido o prazo de prescrição.

O depósito de seu montante integral.

O parcelamento.

Moratória.

A prescrição e a decadência.

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.

ERRADO

CERTO