Questões

ERRADO

CERTO

de Pessoas Jurídicas.

de Tabelionato de Notas.

de Registro de Títulos e Documentos.

de Registro de Imóveis.

a relação entre condôminos e condomínio tem natureza privada, sendo regida pelo princípio da disponibilidade, razão pela qual pode a convenção adotar a regra constante da Lei n° 4.591/1964, desde que por acordo entre as partes interessadas, afastando a disciplina do Código Civil.

o novo limite tem aplicabilidade apenas para as convenções de condomínio elaboradas após a vigência do Código Civil de 2002, tendo em vista a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.

o Código Civil de 2002 não alterou a regra da Lei dos condomínios edilícios, pois a lei geral não revoga a lei especial, conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

o Código Civil de 2002 revogou totalmente a Lei n° 4.591/1964, inclusive as disposições que não lhes eram contrárias, tendo aplicabilidade a todas as relações entre condôminos e condomínios, mesmo que disciplinadas por convenções elaboradas no regime anterior, tendo em vista que lei geral revoga a especial, quando trate inteiramente da matéria.

os débitos condominiais, cujos vencimentos tenham ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002, podem ter a aplicação da multa de 20%, desde que prevista na convenção, e os que tenham vencimento após a entrada em vigor do referido Código Civil, somente podem ter multa de até 2%.

É obrigatório o seguro da unidade autônoma contra incêndio ou destruição, total ou parcial.

A responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias do caso.

O condomínio responde por danos derivados de furto ou roubo nas suas dependências, independentemente de previsão na Convenção ou no Regimento.

Uma vez aprovada pela maioria simples dos condôminos, a Convenção é aplicável aos moradores e aos terceiros.

Por deliberação unânime dos condôminos, pode ser vedada a aquisição de unidade autônoma por pessoa que tenha antecedentes criminais.

a convenção do condomínio dever ser registrada no Registro de Imóveis, com eficácia constitutiva.

a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns.

no condomínio edilício, salvo a unidade do zelador, nenhuma outra pode ser privada de acesso à via pública.

no condomínio geral, cada condômino pode usar a coisa no limite proporcional de sua parte ideal.

Institui-se o condomínio edilício exclusivamente por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

A convenção condominial deve necessariamente ser feita por escritura pública.

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Não é permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária, seja a outros condôminos, seja a terceiros, pois o acessório vincula- se ao principal.

A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quartos das frações ideais, tornando-se obrigatória contra terceiros a partir do Registro no Cartório Imobiliário.

Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas a assertiva IV está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

pela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

por três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

por dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.

por maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos.

as obras ou reparos, ainda que necessários, dependem de prévia autorização para serem realizadas.

o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

a construção de outro pavimento depende da aprovação da maioria absoluta dos condôminos.

as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino incumbem, por igual, a todos os condôminos.

a realização de obras voluptuárias depende do voto da maioria dos condôminos.

depende de voto de um terço dos condôminos.

depende de voto de dois terços dos condôminos.

pode ser realizada independentemente de autorização dos condôminos.

só dependerá de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio.

depende de voto da totalidade dos condôminos.