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457941201465808
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.


A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.
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2

457941200249827
Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.
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3

457941200827751
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal
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4

457941200546378
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
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5

457941201955906
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Segundo a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no que se refere aos servidores públicos,
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6

457941200075011
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Fortaleza | Lei Orgânica Municipal de Fortaleza
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, decidiu proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos de determinado ente da administração pública municipal. Esse objetivo, no entanto, foi obstado pelo referido ente sob o argumento de ser afrontoso à separação dos poderes.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza a respeito da situação descrita na narrativa, é correto afirmar que
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7

457941201078796
Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: PGM de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira. 
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8

457941200968768
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Considerando a Lei Orgânica e o Código Tributário do município de Fortaleza, julgue o item a seguir.


É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas obrigações não coincidem. 
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9

457941202045871
Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Aponte o item verdadeiro, levando em consideração as determinações consignadas na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
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10

457941201826459
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fortaleza | Legislação Municipal de Fortaleza
Quinze vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza apresentaram proposta de emenda da Lei Orgânica Municipal. Essa proposta foi aprovada e discutida em dois turnos, com interstício de quinze dias entre eles, sendo aprovada, em ambos, pelo voto de vinte e nove vereadores. Por fim, a emenda foi promulgada pelo Prefeito do Município de Fortaleza.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa 
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