Questões

Compete ao Município, através do órgão ambiental, classificar as atividades econômicas quanto ao potencial de poluição e degradação do meio ambiente, em conformidade com legislações municipal, estadual e federal.

Cabe ao poder público, através de seus instrumentos de planejamento, tributários e jurídicos, coibir a retenção especulativa de terrenos e imóveis urbanos e rurais. 

A prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário será exercida exclusivamente pelo Poder Público Municipal, podendo este autorizar sua concessão para os Poderes Públicos Estadual ou Federal, ficando facultada a privatização.

A urbanização do Município se orientará considerando o ordenamento territorial estabelecido no Plano Diretor, que deverá prever, no mínimo, as áreas especiais de interesse social, interesse ambiental e dinamização urbanística e socioeconômica.

CERTO

ERRADO

O Poder Legislativo municipal tem autonomia administrativa, porém não tem autonomia financeira.

Compete ao Município de Fortaleza celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

Os direitos e as garantias expressos nessa Lei Orgânica excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

O Poder Municipal criará, por Decreto, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

está sujeita unicamente ao juízo de valor do Chefe do Poder Executivo.

a autorização da Câmara Municipal somente é necessária caso a aquisição não se dê sob a forma de permuta ou doação.

caso a aquisição se dê sob a forma de doação sem encargo, não é necessária a autorização da Câmara Municipal.

deve ser sempre antecedida de autorização da Câmara Municipal, qualquer que seja a forma de aquisição.

pode ser livremente realizada pelo Poder Executivo, independente de manifestação da Câmara Municipal, caso seja antecedida de licitação.

pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses. 

pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.

depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.

sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.

depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.

debates, audiências e consultas públicas.

conferências sobre os assuntos de interesse público ou privado.

criação de órgãos colegiados com participação exclusivamente popular.

elaboração de pareceres e atas sobre políticas públicas ambientais.

caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, mas a soma dos subsídios não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.

somente poderá ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado caso renuncie ao cargo de vereador.

caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, sendo o subsídio afeto a cada qual considerado isoladamente para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional. 

tem o direito subjetivo de ser licenciado do cargo de vereador para ocupar o cargo de Secretário de Estado, devendo receber exclusivamente o subsídio afeto a este último.

deve ser licenciado pela Câmara Municipal para ocupar o cargo de Secretário de Estado, mas poderá optar pelo subsídio do mandato.

o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é um órgão colegiado, autônomo e composto exclusivamente por membros da sociedade.

o fundo de terras do Município de Fortaleza destina-se exclusivamente à implantação de programas habitacionais para a população de baixa renda e à preservação de praças públicas.

o Plano Diretor de Fortaleza indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

é obrigação do Município elaborar e manter atualizado o Sistema de Informações Municipais reunindo cadastro georreferenciado dos imóveis públicos e particulares municipais, planta genérica de valores, dados e cadastros das demais secretarias do Município, sendo vedado o amplo acesso a essas informações a fim de se evitar a especulação imobiliária.

o uso e ocupação do solo, através de construção, deverão ser autorizados previamente pelo poder público municipal, segundo parâmetros estabelecidos em lei.

do chefe do Poder Executivo Municipal.

de um terço (1/3) dos Vereadores.

por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

do Ministério Público Estadual.

ERRADO

CERTO