Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída
no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, decidiu proceder à
verificação contábil em livros, papéis e documentos de
determinado ente da administração pública municipal. Esse
objetivo, no entanto, foi obstado pelo referido ente sob o
argumento de ser afrontoso à separação dos poderes.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do
Município de Fortaleza a respeito da situação descrita na narrativa,
é correto afirmar que
Quinze vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza
apresentaram proposta de emenda da Lei Orgânica Municipal.
Essa proposta foi aprovada e discutida em dois turnos, com
interstício de quinze dias entre eles, sendo aprovada, em ambos,
pelo voto de vinte e nove vereadores. Por fim, a emenda foi
promulgada pelo Prefeito do Município de Fortaleza.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município
de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa
Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que
Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A
esse respeito, a LOM estatui que