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457941202022319
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 662/2007 - Estatuto e Plano de Carreira do Magistério | Legislação Municipal de Blumenau
De acordo com a Lei Complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério público municipal de Blumenau, especificamente em seu Artigo 11, estão elencados quem pode participar dos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Destacam-se os seguintes profissionais:

I- Os servidores que estiverem exercendo suas funções na rede municipal de ensino.
II- Os servidores que estiverem cedidos para outros órgãos municipais e desempenharem atividades socioeducativas.
III- Os servidores que estiverem desempenhando mandato eletivo no Sindicato da categoria, na Associação dos Servidores Públicos Municipais de Blumenau ou na Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Vale do Itajaí - BLUCREDI.
IV- Os servidores que estiverem aposentados e quiserem regressar na carreira.
V- Os servidores que estiverem em situação de vacância.

Poderão participar dos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação aqueles descritos em:
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2

457941200834864
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Blumenau | Lei Complementar nº 660/2007
A Lei Complementar nº 660/2007 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta:
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3

457941201075592
Ano: 2015Banca: FURBOrganização: ISSBLU - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Blumenau
Quanto à comprovação de invalidez permanente, como se encontra declarada oficialmente no âmbito do ISSBLU? Assinale a alternativa correta:
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4

457941200890754
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: SAMAE de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Legislação Municipal de Blumenau | Cargos, Empregos e Funções | Lei Complementar nº 661/2007 - Planos de Cargos e Carreiras do Executivo

A lei complementar n.º 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, em seu art. 30, § 1º, afirma que a avaliação de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical não será realizada se no ano o servidor permanecer afastado do exercício do cargo por período igual ou superior a:

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5

457941200236279
Ano: 2021Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Blumenau | Lei Orgânica Municipal de Blumenau
Por determinação de sua Lei Orgânica, o município de Blumenau deve organizar os sistemas de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe as diretrizes em lei e garantindo, entre outros:
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6

457941201570730
Ano: 2015Banca: FURBOrganização: ISSBLU - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Blumenau
Sobre o auxílio-doença no âmbito do ISSBLU, assinale a alternativa correta:
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7

457941201836628
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 661/2007 - Planos de Cargos e Carreiras do Executivo | Legislação Municipal de Blumenau
À luz da Lei Complementar nº 661/2007, analise as etapas observadas na avaliação do servidor e identifique as corretas:

I- Avaliação da chefia superior, da Secretaria de Administração.
II- Autoavaliação.
III- Avaliação da chefia imediata.
IV- Avaliação dos servidores lotados no setor.
V- Avaliação dos subordinados, quando houver.

Assinale a alternativa correta:
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8

457941200756362
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Blumenau | Legislação Municipal de Blumenau
Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Blumenau, analise as afirmativas sobre os Conselhos Municipais e identifique as corretas:

I- O Município conta com Conselhos Municipais, órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
II- O Município conta com Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, formados, exclusivamente, de representantes da Sociedade Civil, sem ônus para a Fazenda Municipal.
III- Compete ao Conselho de Desenvolvimento do Município pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.
IV- Além de outros, o Município conta com Conselho de Saúde, de Cultura, de Educação e Meio-Ambiente e da Zona Rural.

Assinale a alternativa correta:
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9

457941201601872
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Blumenau | Legislação Municipal de Blumenau
Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:
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10

457941200649546
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 661/2007 - Planos de Cargos e Carreiras do Executivo | Legislação Municipal de Blumenau
Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.


Primeira coluna: termo

1-Classe de cargos
2-Grupo ocupacional
3-Cargo de carreira


Segunda coluna: conceito

( )O conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.

( )Aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares.

( )O agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.


Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
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