Questões

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência tipifica crime apenado com reclusão.

Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter o campo “nome social” (designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida) em destaque, sendo vedada a menção ao nome civil para fins administrativos internos.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida à pessoa com deficiência pelo Estatuto não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Nos termos da legislação aplicada a pessoas portadoras de transtornos mentais, a internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

juiz, membro do Ministério Público ou delegado de polícia, diretamente, no curso do inquérito policial;

membro do Ministério Público ou delegado de polícia, diretamente, no curso do inquérito policial;

delegado de polícia, diretamente, antes ou no curso do inquérito policial;

juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial.

delegado de polícia, diretamente, apenas no curso do inquérito policial;

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

Em caso de abandono à pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres; além da pena prevista e multa; na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 4 (quatro) anos, e multa.

CERTO

ERRADO

Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

Apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.

Divorciar-se, ou separar-se da pessoa com deficiência enquanto esta encontra-se convalescendo de uma doença.

Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres.

o ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.

a vítima é menor de 14 anos.

a conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge. 

a conduta é praticada com intuito de lucro.

a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

impor provas ou outros mecanismos de avaliação (como laudos médicos ou exigências afins) que impeçam a matrícula de alunos com deficiência, em especial deficiência intelectual ou transtornos.

deixar de ter a previsão completa, em forma de plano adequado anual, exigida para a formação continuada dos professores.

deixar de aceitar a matrícula de aluno em função de sua deficiência.

obrigar pais ou responsáveis a contratar profissionais de apoio escolar para acompanhar o aluno.

negociar o acesso ou a permanência do aluno mediante pagamentos de “taxas extras” decorrentes da deficiência.

V F V F.

F V F F.

F V V F.

V F V V.

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III. 

Apenas III. 

Apenas II. 

da não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.

do fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.

unicamente da não inclusão da pena de multa.

do fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.

da não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.