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457941200883369
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Em relação aos Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com deficiência ou da população em situação de rua, bem como no tocante à igualdade racial ou homofobia, assinale a alternativa correta.
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457941201689158
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
João praticou e incitou discriminação contra Maria, em razão de sua deficiência mental, na medida em que publicou indevidamente fotos e vídeos da vítima com comentários em tom jocoso e depreciativo, por intermédio de meios de comunicação social na internet. O fato chegou ao conhecimento do delegado de polícia, que instaurou inquérito policial.
No caso em tela, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sob pena de desobediência, pode ser determinada pelo:
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3

457941201137623
Ano: 2021Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Crato - CEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
(CONCURSO CRATO/2021) A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com base na referida lei, em relação aos crimes e das infrações administrativas, todas estão corretas, EXCETO:
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4

457941201815079
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Julgue o item a seguir.


A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

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457941200081778
Ano: 2018Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Considerando pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº 13.146/2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tipificou como crimes contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
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457941201684111
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
É crime definido na Lei no 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se
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7

457941200020382
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas alterações. 8. “Todas as crianças têm direito a frequentar escolas regulares. Essa afirmação, que numa primeira leitura parece óbvia, ainda não é uma realidade para muitas crianças com deficiência. A entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em janeiro de 2016, do ponto de vista legal, consolida a educação inclusiva como direito”. (Movimento Down, 2016).
A partir dessa premissa, o que NÃO constitui prática abusiva, que pode caracterizar infração administrativa e/ou criminal:
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8

457941202065581
Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: SEDESE-MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Função da Defensoria Pública e do Ministério Público | Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Analise as assertivas referentes à proteção legal às pessoas portadoras de deficiência, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) Constitui crime negar, sem justa causa, a alguém emprego ou trabalho por motivos derivados de sua deficiência.

( ) Desde que constituída há, pelo menos, 6 meses, qualquer associação poderá propor ação civil pública destinada á proteção de interesses coletivos ou difusos de pessoas portadoras de deficiência.

( ) O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas coletivas ou individuais que discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

( ) A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino constitui diretriz legal para o poder público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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9

457941200857301
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre essa temática, analise as assertivas abaixo:
I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.

II. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime.

III. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, embora não constitua crime, caracteriza-se como ilícito civil.


Quais estão corretas?
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10

457941200018024
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.


Nessa situação, o erro da sentença decorre

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