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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento Prioritário | Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) É dever de todos comunicar à autoridade
competente qualquer forma de ameaça ou de
violação aos direitos da pessoa com deficiência.
( ) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os
tribunais tiverem conhecimento de fatos que
caracterizem as violações previstas no Estatuto
da Pessoa com Deficiência, devem remeter
peças ao Ministério Público para as providências
cabíveis.
( ) A pessoa com deficiência deve fruir de
benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
É crime definido na Lei no
13.146/15 praticar, induzir ou
incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Arcoverde - PEDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Julgue o item subsequente.
A exploração financeira é uma forma de abuso que
envolve o uso indevido dos recursos financeiros da
pessoa com deficiência sem seu consentimento explícito.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com
deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará
sujeito à pena de
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
O abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento configura crime previsto em lei, sujeito às penalidades estabelecidas. A pena para esta infração é (LEI n. º 13.146/ 2015): 13146
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Sete Barras - SPDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência, nenhum
estabelecimento de ensino, seja ele público ou
privado, tem o direito de negar a vaga ou a
matrícula ao aluno com necessidade
educacional especial. Nesse sentido, a recusa
de matricular um aluno com necessidade
educacional especial pode gerar quais tipos de
punições?
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Paulo e Luciana foram chamados na escola pela
dona e a diretora da escola, Roseanne, em razão
de sua filha Astreia apresentar problemas no
manejo escolar. Em uma reunião, foi informado
para a escola que a criança foi diagnosticada com
TEA – Transtorno do Espectro Autista – e que, em
razão de tal fato, talvez fosse necessário um
acompanhante especializado para frequentar o
ensino de forma regular. Após tal informação, foi
informado que tal professor não seria possível
pelo custo para sua contratação, dando a opção
de a criança ser separada das demais e
acompanhada por uma estagiária. Com a não
concordância de Paulo e Luciana, a escola disse
que teria que desligar Astreia da escola. Após a
reunião, a dona publicou no site da escola o caso,
afirmando que a escola não tinha condições de
atender a criança e explicando seus motivos.
Paulo e Luciana contestaram a publicação na rede
social, falando dos direitos dos autistas, e
procuraram Roseanne para retirada da
publicação, oportunidade em que ela afirmou que
nada tinha feito de errado e que ainda iria
processá-los por escrever contra a escola.
Considerando o caso, é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) No crime de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, existe causa de aumento de pena caso o agente delituoso seja tutor ou curador da pessoa com deficiência.
( ) O crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, é punido com reclusão.
( ) Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) do inventariante que apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apropriar-se
de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou
qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência é
considerado crime, cuja pena é:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item que se segue.
A pena prevista para quem discriminar pessoa em razão de sua
deficiência será a mesma se o ato ocorrer por intermédio de
meios de comunicação social ou não.