Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200082278

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.

não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.

será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.

será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.

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457941201968488

Ano: 2023Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santana do Piauí - PIDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Winston, cidadão inglês, residente da França, estava no Brasil passando férias na casa que possui em Maceió, quando sofreu um infarto fulminante, vindo a falecer em território nacional. Winston deixou uma filha, nascida em Portugal e a esposa, que era americana. De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a sucessão de Winston deve obedecer às leis:

Da Inglaterra.

De Portugal.

Dos Estados Unidos.

Da França.

Do Brasil.

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457941201407001

Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.

A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.

É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.

A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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457941200307015

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Suponha-se que a Lei Municipal n° 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigência. No dia 23 de maio de 2018, ocorre nova publicação do texto dessa lei, destinada a correção.

Diante dessa situação, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei Municipal n° 01/18 começa a vigorar

45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, contados a partir da nova publicação, realizada em 23 de maio de 2018.

imediatamente após a primeira publicação, realizada em 2 de maio de 2018.

30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, contados a partir da nova publicação, realizada em 23 de maio de 2018.

30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, contados a partir da primeira publicação, realizada em 2 de maio de 2018.

45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, contados a partir da primeira publicação, realizada em 2 de maio de 2018.

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457941200547092

Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Levando em consideração as normas contidas no novo texto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Na aplicação de sanções, em casos de ato de improbidade administrativa, serão desconsideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como tidas como inaplicáveis as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado, poderá ser realizada de acordo com as novas orientações gerais do momento da revisão, inclusive para a declaração de invalidade de situações constituídas anteriormente de forma irregular.

Para a eliminação de irregularidade, poderá ser firmado compromisso com os interessados, sendo possível como resultado do acordo a desoneração permanente de dever, desde que reconhecido por orientação geral, bem como realizada previamente audiência pública como condição de validade do ajuste.

É vedada à autoridade administrativa ou controladora não judicial a imposição de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos injustos oriundos do processo, ainda que isso possa ser feito por compromisso processual entre as partes.

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457941200193841

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta:

Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

São consideradas fontes formais do direito somente a lei e a analogia.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O processo de criação da lei passa por duas fases: da elaboração e da publicação.

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457941201858033

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: CODESP-SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

O Congresso Nacional elaborou a Lei 15.000/2010 - Código de Processos Coletivos -, que foi posteriormente sancionada e promulgada pelo Presidente da República, e publicada no dia 15 de maio de 2010, sendo omissa quanto ao período de vacatio legis. Tendo a situação hipotética em mente, assinale a afirmativa verdadeira.

Ocorrendo nova publicação em 27 de junho de 2010 em que haja modificação de quatro dos setenta e cinco artigos da lei, um novo período de vacatio se abre para a integralidade da lei, em decorrência do princípio da segurança jurídica.

A contagem do prazo exclui o dia da publicação, mas inclui o do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, prevalecendo a velha parêmia romana dies a quo non computatur in termino.

O ordenamento jurídico brasileiro repugna o instituto da repristinação, inadmitindo-o ainda que a lei nova revogadora da lei anterior expressamente restaure a lei original.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.

A Lei de Introdução ao Código Civil adotou o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis. Esse princípio admite exceções, como, por exemplo, a lei orçamentária anual, que vigora a partir do 1º dia do ano, ainda que nenhum de seus artigos faça estipulações a respeito, pouco importando a data de sua publicação oficial.

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457941201753819

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta:

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso somente de acordo com a analogia.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

O casamento de estrangeiro não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

Segundo a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

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457941201609751

Ano: 2019Banca: MetroCapital SoluçõesOrganização: Prefeitura de Conchas - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Publicada uma lei considerada de ordem pública, se, durante o período de sua “vacatio”, realizar-se negócio jurídico que por ela foi proibido, ele será:

inexistente, posto que contraria a ordem pública.

anulável, já que configura dolo bilateral.

nulo, já que frauda lei imperativa.

ineficaz, já que caracteriza abuso do direito.

válido, já que a lei nova ainda não está em vigor.

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457941201878486

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Campo Grande - MSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Salvo expressa disposição em contrário, a lei entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário Oficial da União.

ERRADO

CERTO

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