Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São José do Cedro | Lei Orgânica Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos do Município;

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Dos itens acima:

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São José do Cedro | Lei Orgânica Municipal

Entre os direitos garantidos pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC aos servidores municipais consta o repouso semanal remunerado, que deve ser:

Preferencialmente aos domingos.

Obrigatoriamente aos domingos.

Obrigatoriamente aos sábados.

Preferencialmente aos sábados.

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457941201157634

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina como sendo Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Judiciário e o Legislativo.

O Legislativo e o Executivo.

O Executivo e o Judiciário.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São José do Cedro | Lei Orgânica Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, a atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos, EXCETO:

Garantir a experimentação na área agro-silvo-pastorial.

Garantir a utilização racional dos recursos naturais, renováveis ou não.

Assegurar a utilização racional do solo rural.

Incentivar a criação de agricultura familiar em detrimento de agroindústria.

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457941201877686

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, os cargos de confiança serão exercidos, preferencialmente, por:

Servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, com mais de dez anos de efetivo.

Servidores em estágio probatório.

Servidores contratados por tempo determinado.

Servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.

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457941200944651

Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São José do Cedro | Lei Orgânica Municipal

Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?

O exercício de cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.

A acumulação remunerada de cargos públicos, em toda e qualquer hipótese.

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

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457941200048678

Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, terá embargo imediato, não cabendo notificação, quando dos itens a seguir, exceto:

Executar obra em loteamento não aprovado pelo Município.

Iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos.

Executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando dispensável.

Construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da Lei e do projeto aprovado.

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457941200103600

Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Edificações e Zoneamento | Legislação Municipal de São José do Cedro

“O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de _____________ ininterruptos, para que o proprietário, responsável técnico ou representante legal do proprietário providencie a regularização de falta que originou a notificação.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

12 (doze) dias.

15 (quinze) dias.

10 (dez) dias.

20 (vinte) dias.

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457941200517605

Com relação à Lei 668, de 15 de outubro de 1982 e suas atualizações, que institui o código de posturas do município de São José do Cedro, aquele que violar seus preceitos, por cuja infração já tiver sido autuado e punido, será imposta multa:

no triplo.

dez vezes maior.

cinco vezes maior.

em dobro.

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457941200587577

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São José do Cedro - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São José do Cedro

Assinale a alternativa que está em consonância com a lei complementar nº 77 de 5 de dezembro de 2018 que consolida normas que fixam regras para a aprovação do parcelamento do solo urbano no município de São José do Cedro e dá outras providências.

Os loteamentos devem possuir no mínimo 35%(trinta e cinco por cento) da área bruta a ser loteada destinada ao uso público.

Toda a subdivisão de terra em áreas inferiores a 1.000 m², mesmo para constituição de condomínio ou propriedade, será considerada loteamento e sujeita às exigências legais previstas nesta lei.

Considera-se Remembramento a junção de três ou mais lotes, formando um único imóvel.

Os loteamentos devem possuir 5% da área líquida a ser loteada destinada às áreas verdes e institucionais.

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