Questões

Participação em gerência ou administração de empresa privada.

Recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Ausência imotivada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Faltas ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente durante o período de doze meses.

5.

10.

3.

15.

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

A acumulação remunerada de dois cargos de professor.

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado 90 dias após o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.

Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são apenas o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Em nenhum caso será autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal.

Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão administrativa, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

É o Gabinete de Obras competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou do Gabinete de Planejamento, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Qualquer pessoa do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto de infração respectivo, ser assinado por três testemunhas, e enviado ao Gabinete de Planejamento para fins de direito.

São autoridades para lavrar o auto de infração apenas os fiscais, vedando-se a designação de outros funcionários pelo Prefeito.

1,5.

2.

3.

2,5.

no triplo.

dez vezes maior.

cinco vezes maior.

em dobro.