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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município Vacaria, entre as
competências privativas do Prefeito Municipal está a de encaminhar, até 30 (trinta) dias do
encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ao(à):
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Vacaria, analise as assertivas
abaixo:
I. O Município pode celebrar convênio com a
União, Estado e Municípios, mediante
autorização da Câmara Municipal, para a
execução de suas leis, serviços e decisões,
bem como para executar encargos
análogos dessas esferas.
II. Pode, ainda, o Município, através de
convênios ou consórcios com outros
Municípios da mesma comunidade
socioeconômica, criar entidades
intermunicipais para a realização de obras,
atividades ou serviços específicos de
interesse comum, devendo, os mesmos,
serem aprovados por leis dos Municípios
que deles participem.
III. Os convênios não podem visar a realização
de obras ou a exploração de serviços
públicos de interesse comum.
IV. Não é permitido delegar, entre o Estado e
o Município, também por convênio, os
serviços de competência concorrente,
assegurados os recursos necessários.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
De acordo com a Lei Orgânica
do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do
mandato o Vereador que, dentre outras
condutas:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de
atos de corrupção, de improbidade
administrativa ou atentatórios às
instituições vigentes.
II. Proceder de modo incompatível com a
dignidade da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública.
III. Deixar de comparecer em cada sessão
extraordinária, salvo licença ou missão por
esta autorizada.
IV. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
Quais estão corretas?
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de
Vacaria.
Serão entregues aos
agraciados, em seção solene, especialmente
convocada, nas comemorações da Semana do
Município, ou em casos excepcionais, por
deliberação do plenário, podendo ser definida
outra data, os títulos e distinções, na forma da
Lei, para:
I. Cidadão Honorário.
II. Cidadão Emérito.
III. Honra ao mérito.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vacaria | Legislação Municipal de Vacaria
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
Valdeir é cidadão vacariense,
residente no município, e cumpre com seus
deveres como tal. Ele tem um filho de quatorze
anos matriculado na rede pública de ensino do
Município, e, na condição de pai, quer participar
da organização do Grêmio Estudantil da escola
de seu filho. De acordo com a referida Lei, no
que diz respeito à organização de grêmios e
associações:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a Câmara
Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocações, no primeiro dia útil do mês
de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Vacaria, o Prefeito e o Vice-Prefeito
tomarão posse na Sessão
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
De acordo com o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras:
I. Notificações.
II. Indicações.
III. Requerimentos.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
Segundo as disposições do Capítulo III – Do Poder Legislativo da Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
I. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórios às instituições vigentes.
III. Deixar de comparecer em cada sessão ordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria
Segundo as disposições do Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, em caso
de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, o Poder Executivo será
assumido pelo: