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Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos pelo voto direto, integram o Poder Executivo.
II. Os Subprefeitos Distritais, que integram o Poder Executivo, são eleitos pela Câmara Municipal de Vereadores.
III. Os Secretários Municipais, que integram o Poder Executivo, são nomeados pelo Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?
O Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando:
I. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
II. A serviço ou representação do Município.
III. Em gozo de férias.
Quais estão corretas?
Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores.
III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo.
Quais estão corretas?
De acordo com as disposições do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, serão criados tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários; porém, obrigatoriamente em caráter permanente, serão criados os Conselhos Municipais:
I. Do orçamento.
II. Da saúde.
III. Da educação.
Quais estão corretas?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
Os recursos públicos do Município de Vacaria destinados à educação serão aplicados nas escolas públicas, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei que:
I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
II. Atestem, conforme previsto em Lei, os parâmetros pré-estabelecidos no orçamento participativo.
III. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
Quais estão INCORRETAS?