Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos pelo voto direto, integram o Poder Executivo.

II. Os Subprefeitos Distritais, que integram o Poder Executivo, são eleitos pela Câmara Municipal de Vereadores.

III. Os Secretários Municipais, que integram o Poder Executivo, são nomeados pelo Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

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457941201156161

Ano: 2014Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Segundo as disposições do artigo 48 da referida Lei Orgânica, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando:

I. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

II. A serviço ou representação do Município.

III. Em gozo de férias.

IV. Em licença paternidade ou em licença gestante.

Quais estão corretas?

I, II, III e IV.

Apenas II, III e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I e II.

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457941200843489

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

Com base no capítulo relativo ao Poder Executivo da referida Lei Orgânica, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para as afirmativas que seguem:

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando: impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou representação do Município; e, em gozo de férias.

( ) Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

( ) Dentre as competências privativas do Prefeito encontra-se o encaminhamento ao TCE-RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul), até 30 (trinta) dias do encerramento do bimestre, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

( ) Prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 90 (noventa) dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado, está dentre as competências privativas do Prefeito Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

F – V – F – F.

V – V – V – F.

F – V – V – V.

V – F – V – V.

V – V – F – V.

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457941201207931

O Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que receberá seu subsídio na totalidade, desde que devidamente licenciado, quando:

I. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

II. A serviço ou representação do Município.

III. Em gozo de férias.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

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457941200487213

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vacaria | Legislação Municipal de Vacaria

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:

I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores.

III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo Legislativo.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I.

I, II e III.

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457941201365877

Para responder a questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

O artigo 69 da referida Lei estabelece que o servidor em exercício de mandato eletivo, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, tratando-se de mandato eletivo de:

Governador.

Deputado Federal.

Senador.

Deputado Estadual.

Prefeito.

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457941200518406

Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:

I. Os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II. O Brasão, a Bandeira e o Hino estão entre os símbolos do Município.

III. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores funciona duas vezes por semana nas segundas e terças-feiras.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

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457941201082571

De acordo com as disposições do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, serão criados tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários; porém, obrigatoriamente em caráter permanente, serão criados os Conselhos Municipais:

I. Do orçamento.

II. Da saúde.

III. Da educação.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

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457941200910507

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.

O artigo 126 da referida Lei Orgânica estabelece que “O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, ___________________ por cento da receita resultante do imposto, compreendido a de transferências para o desenvolvimento do ensino, dos quais será destinada, no mínimo, uma verba de três por cento para o ensino de terceiro grau, a título de bolsa de ensino, pesquisa e transporte coletivo, na forma e condições que a lei estabelecer.”

A alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima é:

vinte e dois.

vinte e três.

vinte e cinco.

quinze.

vinte.

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457941201761594

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vacaria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Vacaria | Lei Orgânica Municipal de Vacaria

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.

Os recursos públicos do Município de Vacaria destinados à educação serão aplicados nas escolas públicas, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei que:

I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

II. Atestem, conforme previsto em Lei, os parâmetros pré-estabelecidos no orçamento participativo.

III. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas II.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

Apenas III.

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