Questões

atender, quando julgar necessário, às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares.

atender, em prazos proporcionais e razoáveis, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

abster-se de anonimato.

representar às instâncias regimentalmente competentes contra ilegalidade ou abuso de poder.

A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se- á "ex-officio" ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidade.

O exercício de cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliadas trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguintes requisitos: idoneidade moral; assiduidade; pontualidade; disciplina; e eficiência.

O Prefeito, o Presidente da Câmara e o Dirigente Superior de Autarquia e Fundação poderão delegar a seus auxiliares as atribuições que lhe são cometidas pela Lei nº 6.794/90, exceto as que impliquem em punição de servidor.