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Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de São João de Meriti - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
De acordo com o Decreto 93.872/86, as seguintes afirmativas
acerca do Empenho da Despesa estão corretas, EXCETO:
Ano: 2019Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFRADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
O Decreto nº 93.872 de 1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e
consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com
o referido Decreto.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UFTMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato
cuja previsão de execução é de dois exercícios financeiros.
Conforme cronograma, 60% do contrato será executado
e pago no presente exercício financeiro e 40% no próximo exercício financeiro. Acerca do empenho a ser realizado, considerando a disciplina constante do Decreto-Lei
nº 93.872/1986, pode-se corretamente afirmar que
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de
Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não
liquidada será considerado anulado em 31 de
dezembro, para todos os fins, salvo quando”:
I. Vigente o prazo para cumprimento da
obrigação assumida pelo credor, nele
estabelecida.
II. Vencido o prazo de que trata o item anterior,
mas esteja em cursos a liquidação da despesa,
ou seja de interesse da Administração exigir o
cumprimento da obrigação assumida pelo
credo.
III. Se destinar a atender transferências a
instituições públicas ou privadas.
IV. Corresponder a compromissos assumido no
exterior.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Conforme previsto no Decreto 93.872/86, a apuração e a
classificação da receita arrecadada com vistas à sua
destinação constitucional caberá ao:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município.
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:
I. A cooperação financeira da União à entidade pública far‐se‐á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.
II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice‐Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.
III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.
IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.
Assinale
Ano: 2021Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe que, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor,
sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
O servidor NÃO será impedido de receber suprimento de fundos quando
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Os suprimentos de fundos, conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a
I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.
A fim de complementar o enunciado, assinale
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo nº 3 do DECRETO Nº 93.872, DE
23 DE DEZEMBRO DE 1986, os recursos de caixa do
Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas
da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos
recursos tributários e de contribuições, destinadas aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, na forma das disposições constitucionais
vigentes.