Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:
I. A cooperação financeira da União à entidade pública far‐se‐á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.
II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice‐Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.
III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.
IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.
Assinale
O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Art . 45 estabelece a possibilidade excepcional de ser concedido suprimento de fundos a servidores, bem como estabelece a vedação desse suprimento.
Identifique as características falsas (F) e verdadeiras (V), relativas ao suprimento de fundos a servidores.
( ) É admitido o suprimento para atender a despesas rotineiras, inclusive em viagens oficiais e com serviços que exijam pronto pagamento.
( ) É admitido o suprimento quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.
( ) O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer, no prazo assinalado, pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.
( ) É admitido o suprimento a responsável por no máximo dois suprimentos.
( ) Não se concederá suprimento a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.
( ) Será permitida a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo nº 3 do DECRETO Nº 93.872, DE
23 DE DEZEMBRO DE 1986, os recursos de caixa do
Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas
da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos
recursos tributários e de contribuições, destinadas aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos
Municípios, na forma das disposições constitucionais
vigentes.