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457941200555984
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Conforme previsto no Decreto 93.872/86, a apuração e a classificação da receita arrecadada com vistas à sua destinação constitucional caberá ao:
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457941201061096
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município.
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457941200779770
Ano: 2021Banca: CEFET-MGOrganização: CEFET-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe que, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

O servidor NÃO será impedido de receber suprimento de fundos quando
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457941201194071
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional

Julgue o item subsequente.


De acordo com o artigo nº 3 do DECRETO Nº 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto das receitas da União, deduzidas as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes. 

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457941200714387
Ano: 2015Banca: IF-SCOrganização: IF-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Art . 45 estabelece a possibilidade excepcional de ser concedido suprimento de fundos a servidores, bem como estabelece a vedação desse suprimento.

Identifique as características falsas (F) e verdadeiras (V), relativas ao suprimento de fundos a servidores.


( ) É admitido o suprimento para atender a despesas rotineiras, inclusive em viagens oficiais e com serviços que exijam pronto pagamento.

( ) É admitido o suprimento quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

( ) O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer, no prazo assinalado, pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

( ) É admitido o suprimento a responsável por no máximo dois suprimentos.

( ) Não se concederá suprimento a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação.

( ) Será permitida a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

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457941201595144
Ano: 2019Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFRADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
O Decreto nº 93.872 de 1986 dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o referido Decreto.
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7

457941201917970
Ano: 2020Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando”:

I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida.
II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo.
III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas.
IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.

Estão CORRETAS:
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8

457941201947830
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UFTMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
Foi assinado, por uma Universidade Federal, um contrato cuja previsão de execução é de dois exercícios financeiros. Conforme cronograma, 60% do contrato será executado e pago no presente exercício financeiro e 40% no próximo exercício financeiro. Acerca do empenho a ser realizado, considerando a disciplina constante do Decreto-Lei nº 93.872/1986, pode-se corretamente afirmar que
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457941201502241
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional

Os suprimentos de fundos, conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a


I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.


A fim de complementar o enunciado, assinale

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457941201404630
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de São João de Meriti - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 93.872/1986 - Unificação dos Recursos do Tesouro Nacional
De acordo com o Decreto 93.872/86, as seguintes afirmativas acerca do Empenho da Despesa estão corretas, EXCETO:
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