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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
A respeito da cedência de servidores públicos municipais, prevista na Lei
Complementar nº 159/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A cedência de servidores públicos municipais a entidades privadas com fins lucrativos deverá estar
prevista em lei específica.
II. A cessão dependerá sempre de autorização expressa do Chefe do Poder ao qual o servidor está
vinculado.
III. A cessão de servidor em estágio probatório poderá ser autorizada mediante a suspensão do
referido período em curso, que se completará quando do retorno do estagiário ao exercício efetivo
das atribuições de seu cargo.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é da
competência administrativa comum do Município, da União
e do Estado-membro, observada a lei complementar federal:
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas.
II. Registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos
de pesquisa e exploração de recursos hídrico-minerais em
seu território.
III. Desestimular o cuidado com a higiene mental e a luta
contra os tóxicos.
IV. Fiscalizar e obstruir a abertura de estradas e caminhos,
além da execução de serviços públicos.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Para aprovação de projeto arquitetônico, de acordo com a Lei
Complementar nº 399/2016, os desenhos devem obedecer às seguintes escalas:
I. 1:50, 1:75 ou 1:100 para as plantas baixas e para o projeto de instalações.
II. 1:25 para cortes e fachadas.
III. 1:100 ou 1:200 para as plantas de situação e localização.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Passo Fundo | Legislação Municipal de Passo Fundo
De acordo com a Lei Municipal nº 203/2008 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo
público decorrerá, entre outra formas, de:
I. Exoneração.
II. Demissão.
III. Readaptação.
IV. Aposentadoria.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Conforme a Lei Ordinária nº 5.146/2015 — Plano
Municipal de Educação (PME) de Passo Fundo, a execução
do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas
realizadas, entre outros(as), pela seguinte instância:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Passo Fundo | Legislação Municipal de Passo Fundo
De acordo com a Lei Complementar nº 203/2008 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo
Fundo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas
abaixo CORRETAMENTE:
Ao servidor cedido para os governos federal, estadual ou de
outro município, será ___________ optar pela remuneração
do cargo ou função municipal, sem prejuízo da(o)
___________ que venha a ser concedida(o) por qualquer
daquelas administrações.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: CODEPAS - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Fundamentando-se no Decreto Municipal nº 46/2017, a
respeito dos locais delimitados para carga e descarga, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo Fundo
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 204/2008 do município de Passo Fundo.
O art. 22 da referida Lei dispõe que a jornada de trabalho do professor, em função
docente, inclui uma parte de horas-aula e uma parte de horas-atividade. As horas-atividade
correspondem a quantos por cento do total da jornada semanal do professor?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Passo Fundo | Legislação Municipal de Passo Fundo
O Estatuto do Servidor Público do Município de Passo Fundo afirma que a margem
consignável para os descontos e consignações não obrigatórias não pode exceder a ______ da
remuneração do servidor já deduzida dos descontos legais obrigatórios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Passo Fundo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Passo Fundo | Legislação Municipal de Passo Fundo
Considerando-se a Lei Municipal nº 203/2008 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar
os itens abaixo:
I. Posse é o ato pelo qual a pessoa é investida no cargo
público.
II. A posse deverá se verificar no prazo de 30 dias, contados
da publicação oficial do ato de provimento.