Questões

De acordo com a Lei Complementar nº 399/2016, que trata do Código de Obras, é exigida aprovação de projetos nos seguintes casos, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em relação às competências do Prefeito, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Vetar projetos de lei, parcial ou totalmente.

(_) Editar e fazer publicar atos administrativos.

(_) Emendar a Lei Orgânica.

De acordo com a Lei Complementar nº 203/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo, o servidor estável perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante afastamento das atividades por um período superior a 90 dias.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a sindicância prevista no Estatuto do Servidor Público do Município de Passo Fundo, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a Lei Municipal nº 203/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar os itens abaixo:

I. Posse é o ato pelo qual a pessoa é investida no cargo público.

II. A posse deverá se verificar no prazo de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

Com base na Lei Complementar nº 203/2008, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo, quando for constatado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem, será aplicada:

O Plano Diretor de Passo Fundo, aprovado pela Lei Complementar nº 170/2006, é o principal instrumento da política de desenvolvimento municipal de Passo Fundo, através de instrumentos de participação popular. Nesse contexto, em lotes urbanos, poderá haver isenção de recuo lateral ou de fundos (faixa não edificante) quando houver, em lote lindeiro, junto à divisa com o lote a ser edificado, construção consolidada com mais de 10 (dez) metros de altura, contados a partir da soleira de entrada principal até a laje de forro do último pavimento, sendo a referida isenção possível até a mesma altura da construção lindeira. Para isso, é necessária a aprovação do órgão ou ente pertinente e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI), mediante: 

Sobre a redução da carga horária dos servidores públicos municipais, prevista na Lei Complementar nº 305/2012, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ao servidor público municipal, de regime estatutário e celetista, com carga horária igual ou superior a 35 horas da administração direta e autárquica, fica assegurado o direito à redução, em 30%, da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais que requeira atenção permanente.

( ) A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre do parentesco, da adoção ou de outras modalidades de relacionamento previstas na legislação.

( ) A caracterização da necessidade especial que requeira atenção permanente dependerá de verificação mediante expedição de laudo técnico emitido pela Biometria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Para aprovação de projeto arquitetônico, de acordo com a Lei Complementar nº 399/2016, os desenhos devem obedecer às seguintes escalas:

I. 1:50, 1:75 ou 1:100 para as plantas baixas e para o projeto de instalações.

II. 1:25 para cortes e fachadas.

III. 1:100 ou 1:200 para as plantas de situação e localização.

Quais estão corretas?