Questões

A respeito da cedência de servidores públicos municipais, prevista na Lei Complementar nº 159/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A cedência de servidores públicos municipais a entidades privadas com fins lucrativos deverá estar prevista em lei específica.

II. A cessão dependerá sempre de autorização expressa do Chefe do Poder ao qual o servidor está vinculado.

III. A cessão de servidor em estágio probatório poderá ser autorizada mediante a suspensão do referido período em curso, que se completará quando do retorno do estagiário ao exercício efetivo das atribuições de seu cargo.

Segundo a Lei Complementar nº 399/2016, as plantas baixas devem indicar o destino de cada pavimento, níveis, dimensões dos vãos, dimensão dos pilares da estrutura, dimensões e área superficial de cada compartimento, quando for o caso. Dessa forma, analise as assertivas a seguir, referentes às plantas baixas de uma edificação:

I. Tratando-se de edificações que apresentem pavimento tipo, bastará a apresentação de uma só planta do pavimento tipo, além das demais plantas baixas.

II. As plantas baixas dos pavimentos em subsolo devem apresentar, além dos limites da edificação, os limites do lote e seus recuos e afastamentos até as divisas, devidamente cotados.

III. As plantas baixas devem apresentar o perímetro das unidades privativas, quando houver, devidamente cotado, com a demarcação do acesso e o número de cada unidade.

Quais estão corretas?

A respeito da regulamentação da bolsa de estudos aos servidores municipais de Passo Fundo, regulamentada pelo Decreto nº 94/2022, assinale a alternativa INCORRETA. 

Fundamentando-se no Decreto Municipal nº 46/2017, a respeito dos locais delimitados para carga e descarga, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Município de Passo Fundo, Lei Complementar nº 203/2008, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após ______ meses de efetivo exercício e aprovação na avaliação probatória prevista nessa Lei. Ainda, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a estágio probatório por ______ meses.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

De acordo com a Lei Complementar nº 399/2016, que trata do Código de Obras, é exigida aprovação de projetos nos seguintes casos, EXCETO:

A respeito do Decreto Municipal nº 46/2017, analisar a sentença.

A sentença está: 

Segundo a Lei Complementar nº 230/2009, os loteamentos serão submetidos à fiscalização dos órgãos municipais competentes, conforme os projetos aprovados. Diante disso, analise as assertivas a seguir:

I. O responsável pelo loteamento deverá comunicar expressamente aos órgãos competentes a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura a ser realizado no empreendimento.

II. O órgão municipal competente fiscalizará a execução do empreendimento, com a periodicidade mínima de 12 meses, emitindo relatório de vistoria a cada 3 visitas.

III. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo do serviço ou da obra de infraestrutura, sem prejuízo de outras combinações legais.

Quais estão corretas? 

A Lei Orgânica do Município de Passo Fundo prevê normativas sobre os Conselhos Municipais. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.