Questões

os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

as confissões de dívida assinadas pelo empregador em favor do empregado.

os acordos, quando não cumpridos.

as decisões passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

Para que o termo de ajuste de conduta seja exeqüível é necessário primeiramente que haja decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza de título executivo judicial, para execução da multa ajustada na Justiça Comum.

O termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do trabalho é título executivo extrajudicial, sendo competente para a execução o Juiz do Trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

Não cabe execução na Justiça do Trabalho, pois o termo de ajuste de conduta não é reconhecido como título executivo, cabendo execução da multa ajustada na Justiça Comum.

Ocorrerá mediante ação trabalhista comum (processo de conhecimento) a ser ajuizada perante a Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria objeto do termo de ajuste de conduta.

O próprio Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria da Justiça do Trabalho tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta, perante seção da Justiça Federal.

das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes demorarem mais de 90 dias para promovê-la, a contar da prolação da sentença.

as custas do processo de execução são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas no momento da garantia da execução ou da nomeação de bens à penhora.

considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente fez parte.

a mera ameaça de constrição de bens, ou de bens sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não autoriza a oposição de embargos de terceiro.

por se tratar de decisão interlocutória, essa decisão é irrecorrível de imediato, devendo o sócio aguardar a penhora de seus bens para interpor o recurso cabível.

o sócio poderá recorrer da decisão, mas terá que garantir o juízo com 50% do valor devido. 

o sócio poderá recorrer da decisão, desde que garantido o juízo, com a totalidade do valor devido. 

o sócio poderá recorrer da decisão independentemente de garantia do juízo. 

sendo a lei omissa a respeito, caberá à juíza do feito determinar se a decisão do incidente poderá ser objeto de recurso e se será necessário garantir o juízo.

O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de- contribuição, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

Serão executadas “ex officio” as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juizes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução “ex officio”.

medida judicial que pode ser ajuizada por pessoa cujos bens sofram constrição ou estejam ameaçados de sofrê-la, ainda que essa pessoa não seja parte no processo.

medida judicial incidente ao processo de execução que pode ser ajuizada pelo executado para desconstituir título executivo judicial ou extrajudicial.

recurso que pode ser interposto contra sentença que acolhe ou rejeita total ou parcialmente, a impugnação do exequente.

recurso que pode ser interposto contra despacho que nega seguimento a recurso principal.

far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Vara do Trabalho, durante 5 (cinco) dias;

far-se-á citação por edital, publicado em jornal de grande circulação ou, na falta desse, proceder-se-á à citação por hora certa;

o juiz deverá acionar o sistema Bacen-Jud para tentar bloquear numerário das contas do devedor;

deverá ser intimado o exequente para requerer o que for do seu interesse.

far-se-á de imediato a citação por hora certa;

As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV incorretas;

As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV incorretas

As alternativas I, II e IV estão corretas e a alternativa III incorreta;

As alternativas II e IV estão corretas e as alternativas I e III incorretas;

As alternativas I, III e IV estão corretas e a alternativa II incorreta.

agravo de petição;

reclamação correicional.

mandado de segurança;

embargos infringentes;

pedido de reconsideração;

A nova redação do art. 878, da Consolidação das Leis do Trabalho, não impede que o juiz do trabalho, caso o autor possua advogado, inicie e promova a execução de ofício.

A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, não se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, alcançando ainda os valores devidos mês a mês, decorrentes de sentença declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego.

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça tanto a conduta comissa (ativa) como omissiva do devedor (passiva) que tenha por finalidade dificultar ou impedir o sucesso da execução, destacando o dever de cooperação do devedor na fase executiva.

A execução provisória no processo do trabalho não depende de iniciativa do credor, podendo ser iniciada de ofício pelo juiz. Contudo, o credor, se responsabilizará pelos danos causados ao executado, caso o título que fundamenta a execução seja alterado em grau de recurso.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impõe a suspensão do processo ou prejudicará a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301, da Lei nº 13.105/2015.