Questões

possui caráter facultativo

possui caráter obrigatório

não se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.

não poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo

não poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração pública direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.

autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação e torna obrigatória a adesão dos servidores que ingressarem no serviço público a partir da publicação da lei, além de outras providências.

fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, além de outras providências.

autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação, além de outras providências.

autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de fundação e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.

o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.

o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.

multiportfólio.

multicontribuição.

multiplano.

multipatrocinada.

multiopção.

não deve ser admitida, diante da vedação legal à contagem recíproca de tempo de atividade sob condições especiais.

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da Lei Complementar no 1.354/2020, para fins de conversão de tempo ou de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da Lei Complementar no 1.354/2020 e para fins de conversão de tempo especial em comum.

deve ser admitida, independentemente do período, desde que para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física. 

deve ser admitida, desde que referente a período anterior ao advento da EC no 103/2019 e somente para fins de elegibilidade à aposentadoria especial por exercício de atividade em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física.

o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

o Estado de São Paulo, somente por meio dos Poderes Executivo e Legislativo.

o Estado de São Paulo, apenas por meio do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

os municípios paulistas, desde que firmem convênio de adesão com a Secretaria da Fazenda

os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado

é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressa- rem no serviço público estadual a partir da data da pu- blicação da lei que o instituiu.

poderá também ser oferecido aos Deputados da Assem- bleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.

a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.

não abrange os titulares de cargos vitalícios da Admi- nistração direta, suas autarquias e fundações

não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.