Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Dentre os vários Livros que o Serviço de Registro de Títulos e Documentos possui, há o Livro “B”, onde são feitas as transcrições integrais dos documentos. Nesse livro, conforme orientação do Provimento 260/2013,a escrituração será feita

pelo sistema de digitalização, microfilmagem, cópia reprográfica ou datilografado, dando-se preferência ao sistema informatizado.

somente pelo sistema de microfilmagem.

em folhas soltas, mediante processo reprográfico ou digitalizado que lhe assegurem legibilidade permanente, mantendo-se coluna destinada às anotações e averbações.

exclusivamente por meio de digitalização.

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457941201803937

Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando-se o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre o protocolo e distribuição de petições, assinale a afirmativa CORRETA.

É vedado o cancelamento de registro de protocolo.

As regras aplicáveis ao protocolo de petições estendem-se às petições iniciais, comunicações de flagrantes, inquéritos policiais, precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição para as Varas do Foro.

As petições, ofícios e documentos recebidos por fac-símile não se submetem ao registro de protocolo.

As petições apresentadas ao Protocolo Geral devem mencionar, com destaque, o nome e prenome completos das partes, sem qualquer tipo de abreviação, estado civil, profissão, o número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional, tratando-se de pessoa natural, ou o número do registro no CNPJ, tratando-se de pessoa jurídica, e o domicílio e a residência do autor e do réu, contendo o Código de Endereço Postal - CEP.

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457941201306354

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.

em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso.

servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.

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457941201794044

Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com o Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, são atribuições do oficial de registro civil das pessoas naturais, lavrar os registros

I. de nascimento, casamento e óbito.

II. de emancipação por outorga dos pais ou por sentença judicial.

III. dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

IV. de sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Está correto o que se afirma em:

I, II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

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457941200555828

Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta em relação ao Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o prescrito pelo Provimento nº 260/CGJ/2013.

Os instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução poderão ser registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos conviventes, para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros.

Os documentos relativos à transmissão ou oneração de propriedade imóvel poderão ser registrados para a conservação, devendo ser feito posteriormente o seu registro no Ofício de Registro de Imóveis competente.

O exame dos títulos ou documentos será feito em um prazo máximo de cinco dias e, após o protocolo o registro efetivado, deverá ser devolvido ao apresentante no prazo máximo de trinta dias, ressalvada a necessidade de notificações.

Serão registradas nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos todas as garantias de bens móveis constituídas de cédulas de crédito.

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457941201649672

Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento Conjunto 93/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MG | Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Quanto à escrituração, nos Serviços Notariais e de Registro, é correto afirmar que:

O preposto não poderá assinar os termos de abertura e encerramento dos livros Notariais e de Registro, sendo essa competência exclusiva dos respectivos titulares ou responsáveis pela serventia.

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, em qualquer hipótese, somente sairão da respectiva serventia mediante autorização judicial.

Os livros em folhas soltas terão 300 (trezentas) folhas numeradas, em tamanho padronizado pela serventia, recomendando-se o uso dos tamanhos Ofício ou A4.

O livro poderá ultrapassar o limite de folhas de modo a permitir a finalização do último ato praticado, fazendo constar da folha de encerramento menção à sua data e natureza.

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457941200738142

De acordo com o Provimento nº. 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as afirmativas que seguem:

I. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial de registro exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

II. Em atendimento ao princípio da continuidade, no caso de escritura de partilha conjuntivo decorrente de inventário, as partilhas serão registradas na sequência de sucessão de óbitos, devendo as partilhas discriminarem cada pagamento referente a cada óbito.

III. Sendo o imóvel bem comum a ambos os cônjuges e havendo separação, divórcio e não havendo partilha, será averbada a alteração do estado civil, mediante apresentação da certidão de casamento atualizada, ficando o bem em estado de mancomunhão entre os cônjuges.

IV. Uma das hipóteses para se proceder ao encerramento de ofício de uma matrícula é o respectivo saneamento.

Está correto o que se afirma em:

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

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457941200202896

Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Lei Complementar 59/2001 - Organização Judiciária

Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e investigações necessárias à elucidação do fato.

Será aberta sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do servidor.

Poderá resultar em arquivamento ou em instauração de processo disciplinar.

Será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

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457941200551077

Em relação à aceitação do uso da língua estrangeira em documentos, nos termos do Código de Normas, assinale a alternativa correta:

Para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aí incluídas as serventias notariais e de registro, todos os documentos de procedência estrangeira devem ser traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, inscrito ou não na Junta Comercial.

Conforme o Código de Normas, não podem ser realizados comunicações, avisos, intimações ou notificações extrajudiciais em língua estrangeira, salvo se constar do documento também uma versão do texto em língua portuguesa.

A análise do prenome será feita pelo oficial de registro, que buscará atender à grafia correta do nome, de acordo com as regras da língua portuguesa, vedada a possibilidade de nome de origem.

Se algum dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião ou oficial de registro não entender o idioma em que se expressa, participará do ato tradutor público como intérprete, ou, não o havendo na localidade, estando impedido, incomunicável ou impossibilitado de comparecer, participará outra pessoa capaz que, a critério do tabelião ou oficial de registro, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes.

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457941201327668

São condutas vedadas ao Tabelião de Protesto, EXCETO:

Receber e protocolizar título ou documento de dívida, encaminhados pelo apresentante por via postal.

Reter o título ou documento de dívida ou dilatar o prazo para protesto a pedido das partes.

A recepção e protocolização de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, nos casos dos motivos nº 20, nº 25, nº 28, nº 30 e nº 35 das normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

Protocolizar título pagável ou indicado para aceite em praça não compreendida na circunscrição geográfica da respectiva serventia.

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