Questões

As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, exceto aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle competentes.

O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de economia mista no ato de entrega dos documentos e informações solicitados, mas o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa não se torna corresponsável pela manutenção do seu sigilo.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa semestralmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 1 (um) ano na divulgação das informações.

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno, mas não pelo tribunal de contas, ficando as empresas públicas e as sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução. 

Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.

CERTO

ERRADO

5, 6, 2, 3, 4, 1. 

4, 6, 5, 1, 3, 2.

6, 2, 3, 5, 4, 1. 

1, 5, 6, 3, 2, 4. 

4, 6, 3, 2, 1, 5.

I, II e III.

I e III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

a instauração do procedimento não é válida, pois a Constituição Federal somente autoriza a apuração de contas dos administradores de bens e valores públicos.

a apuração somente poderá ser realizada se a empresa tiver como objeto a prestação de serviços públicos.

a estatal, independentemente do seu objeto, estará sujeita ao controle do Tribunal de Contas, desde que a medida não implique em interferência na gestão da empresa.

o Tribunal de Contas não poderá investigar a contratação, caso a empresa pública esteja domiciliada no exterior.

na realização da atividade fiscalizatória, o Tribunal de Contas deverá ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias a realização dos trabalhos, excluídos os classificados como sigilosos.

Submete-se ao regime previsto nesta Lei a empresa pública, excluindo-se a sociedade de economia mista que participe de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora.

O Título I desta Lei, exceto o disposto nos artigos. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12 e 27, não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00.

Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas, excluindo-se as sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 9º, observadas as diretrizes gerais desta Lei.

Atos de que trata o prazo de 30 dias, a partir da publicação desta Lei, submete as respectivas empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.

O disposto nos Capítulos I e II do Título III desta Lei aplica-se somente à empresa privada, definida nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2009, que explore atividade turística, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos e privados.

Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

Projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo e total.

Anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico.

Será regido pelo disposto em suas cláusulas, no mencionado estatuto, e pelos preceitos do direito público.

Qualquer interessado poderá ter conhecimento dos seus termos e obter cópia de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento de custos.

Poderá ser exigida a prestação de garantia para assegurar a execução do seu objeto.

Será necessariamente celebrado por prazo determinado.

alienação e bem imóvel.

alienação de bem de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

comercialização de produto especificamente relacionado como o objeto social da empresa pública ou sociedade de economia mista.

venda de bens considerados inservíveis ou sem utilização previsível pela empresa pública ou sociedade de economia mista. 

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.

Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

A não edição dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.