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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
De acordo com o texto da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública e a sociedade
de economia mista deverão
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CODEMIGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Segundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens
por empresas públicas e por sociedades de economia
mista depende, em regra, de avaliação formal do bem
e da realização de licitação, ressalvada esta última na
hipótese de:
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
De acordo com o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, assinale a alternativa que indica corretamente a fase do procedimento licitatório que poderá,
se devidamente prevista no instrumento convocatório,
anteceder a fase de apresentação de lances ou proposta e a fase de negociação.
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CODHAB-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, serão precedidos de licitação nos termos da lei e não permitirão ressalvas, mesmo quando evidente a inviabilidade de competição, em obediência aos princípios da Administração Pública.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o próximo item.
As empresas públicas devem implementar mecanismos de governança corporativa e de gestão de risco ajustados às suas características, procedimento similar ao que ocorre em empresas do setor privado.
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Licitações e Lei nº 8.666/1993
Nos termos da Lei no
13.303/2016, em qualquer dos casos
de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo
dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
As licitações realizadas e os contratos
celebrados por empresas públicas e sociedades de
economia mista destinam-se a assegurar a seleção
da proposta mais vantajosa para a organização. No
entanto, práticas fraudulentas que envolvem diversos
atores burlam essa intenção, causando prejuízos
enormes. De acordo com o Art. 31º da
Lei nº 13.303/2016, quando os preços contratados
pela empresa pública ou sociedade de economia
mista forem expressivamente superiores aos preços
referenciais de mercado, caracteriza-se:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: IMBELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a evitar determinadas operações.
Quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que houve
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: EMGEPRONDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Uma empresa que NÃO está impedida de
participar de licitações nem de ser contratada por
empresa pública ou sociedade de economia mista é
aquela:
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13
da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata
das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às
sociedades de economia mista, em seu Capítulo II,
referente ao Regime societário da empresa pública e
da sociedade de economia mista.
A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto
da companhia, em especial sobre:
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