Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200326311

Beltrano e Ciclano saem juntos para comemorar o sucesso obtido em concurso público. Beltrano não pode ingerir em hipótese alguma bebida alcoólica. Entretanto, Ciclano coloca as escondidas álcool no refrigerante de Beltrano. Ao tomar o refrigerante, Beltrano perde a capacidade de se comportar conforme o direito e de entender inteiramente o caráter ilícito de seus atos. Totalmente fora de si, Beltrano quebra uma garrafa na cabeça de Ciclano que falece. Considerando o exposto, e correto afirmar:

Beltrano está isento de pena porque agiu sob coação irresistivel.

Beltrano não cometeu nenhum crime, visto que está amparado pela excludente de estado de necessidade.

Beltrano responderá por homicídio visto que deveria ser mais cuidadoso para não ingerir bebida alcoólica.

Beltrano responderá por homicídio, pois a embriaguez em nenhuma hipótese o isenta de pena.

Beltrano esta isento de pena porque no momento que ceifou a vida de Ciclano encontra-se em situação de inimputabilidade.

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457941201356809

Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Estado de Necessidade | Legítima Defesa | Ilicitude

Policial que, encontrando-se em situação de troca de tiros com delinquente, acerta um deles causando-lhe a morte, poderá ter excluída a ilicitude pela causa justificante:

legítima defesa

exercício regular de direito

estrito cumprimento do dever legal

estado de necessidade

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457941201479879

De acordo com as disposições do CP e da doutrina pertinente, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal e de aspectos diversos relacionados ao crime.

Conforme o princípio da territorialidade, a lei penal deve ser aplicada a todos os homens, onde quer que se encontrem, aplicando-se a lei nacional a todos os fatos puníveis, sem se levar em conta o lugar do delito, a nacionalidade de seu autor ou do bem jurídico lesado.

Leis temporárias são aquelas que, por expressa previsão, vigem durante situações de emergência.

Sucintamente, pode-se definir imputação objetiva como um conjunto de pressupostos jurídicos que condicionam a relação de imputação de um resultado jurídico a um determinado comportamento penalmente relevante.

Crimes omissivos impróprios, comissivos por omissão ou omissivos qualificados são os que objetivamente são descritos como uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica sem que haja necessidade de qualquer resultado naturalístico. Para a existência do crime, basta que o autor se omita quando deva agir.

Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-se diretamente ao produtor da situação de perigo, a fim de eliminá-la.

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457941200960011

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estado de Necessidade

Sobre o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

No tipo misto cumulativo, a lei penal descreve duas ou mais condutas como hipóteses de realização de um mesmo crime, de maneira que a prática sucessiva dos diversos núcleos caracteriza um único delito.

A coação física irresistível funciona como causa excludente da culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa. Já a coação moral irresistível exclui a conduta e, consequentemente, o fato típico.

O resultado naturalístico é imprescindível nos crimes formais.

O estado de necessidade é compatível com a aberratio ictus, na qual o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa ou objeto diverso do desejado, com o propósito de afastar a situação de perigo a bem jurídico próprio ou de terceiro.

O estado de necessidade recíproco, embora possível de ocorrer no caso concreto, é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.

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457941200934471

Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Estado de Necessidade | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Inimputabilidade por Transtorno Mental | Legítima Defesa | Ilicitude | Teoria da Culpabilidade

Não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de necessidade.
II. Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Em legítima defesa.
IV. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

A sequência correta é:

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

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457941201398922

Ano: 2010Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estado de Necessidade

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Estado de necessidade é causa legal excludente de ilicitude e coação moral irresistível é causa excludente de culpabilidade.
II. Ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador ou conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício são causas excludentes de ilicitude previstas expressamente na parte especial do Código Penal Brasileiro.
III. É exemplo de excludente de ilicitude o abate de animal protegido pela lei ambiental quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família.
IV. Inexigibilidade de conduta diversa é excludente supralegal de culpabilidade por definição doutrinária predominante que a considera implícita no ordenamento jurídico.
V. Estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.

Está incorreta apenas a assertiva II.

Está incorreta apenas a assertiva IV.

Está incorreta apenas a assertiva III.

Estão corretas todas as assertivas.

Estão incorretas todas as assertivas.

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457941200242564

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito PenalTemas: Legítima Defesa | Estado de Necessidade | Ilicitude

A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que

quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.

o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.

a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.

a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.

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457941200422848

Ano: 2010Banca: NUCEPEOrganização: SEJUS-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estado de Necessidade

É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:

praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico;

praticado no estado de necessidade;

praticado no exercício regular de um direito;

praticado no estrito cumprimento do dever legal;

praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem.

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457941200393061

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Estado de Necessidade

Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.

A ação de Guilherme é considerada:

lícita, acobertada pelo exercício regular de um direito;

criminosa em qualquer hipótese;

lícita, acobertada pela excludente da legítima defesa de terceiros.

lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;

criminosa, se não houver a devolução dos valores equivalentes ao consumo do combustível do veículo;

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457941200983829

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Estado de Necessidade

Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.

De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito;

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e coação moral irresistível.

estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de ordem de superior hierárquico e exercício regular do direito;

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e coação moral irresistível;

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