Questões

ERRADO

CERTO

o repasse fundo a fundo pode ser considerado contrato de repasse.

é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

aos consórcios públicos é vedado se constituírem sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

uma vez que cabe ao concedente acompanhar a execução do objeto do convênio ou contrato de repasse, é vedado à CGU realizar auditorias periódicas nesses instrumentos.

Termo de Cooperação é o instrumento jurídico previsto para a transferência de recursos às Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs).

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe da subscrição de protocolo de intenções.

A União poderá firmar consórcios públicos diretamente com os Estados ou com os Município. Nesse caso, independentemente da participação do Estado em que está situado o Município.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não podem ceder servidores aos consórcios públicos a que integrem.

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público seguirá o regime de direito privado, estando dispensado de realizar licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida, neste último caso, pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.

ERRADO

CERTO

pode ser uma associação pública ou uma pessoa jurídica de direito privado. 

não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, nem receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

não pode ter, como participante, a União Federal, em nenhuma hipótese.

com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados. 

deve ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação. 

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

ERRADO

CERTO

De gestão e de gerenciamento.

De administração e de gerenciamento.

De parceria e de gestão.

De rateio e de convênio.

De programa e de rateio.

firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas na execução do projeto.

constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.

criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos, proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.

firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.

encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais será delegatária.