Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201793737

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

No Processo disciplinar, é vedada, em qualquer hipótese, a citação do indiciado por edital.

Em sua defesa no Processo Disciplinar, o indiciado poderá produzir provas, exceto prova testemunhal.

No Processo Disciplinar, o indiciado não poderá constituir defensor.

Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, quando solicitado por quem promove o Processo Disciplinar.

O Processo Disciplinar será promovido por um funcionário policial de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado.

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457941202030898

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, a respeito da formalização dos expedientes e da prescrição, assinale a alternativa correta.

É assegurado ao funcionário policial o direito de requerer e o de representar.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em dois anos quanto às faltas sujeitas a penas de advertência e suspensão.

O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão em um ano quanto ao direito à readmissão.

Prescreve em 180 dias o direito de pleitear na esfera administrativa o pagamento de vantagens pecuniárias devidas pela Fazenda Pública.

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457941200031820

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil | Legislação Estadual do Espírito Santo

A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa correta.

Recebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.

A apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.

Da apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.

O processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.

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457941201610382

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.

A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.

São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.

O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.

Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.

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457941200278130

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.

o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.

o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.

a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.

ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

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457941201669005

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

Assinale a alternativa correta referente aos atos de aproveitamento e reversão e ao quadro suplementar.

De regra, o tempo de serviço do servidor policial civil no quadro suplementar não será computado para efeito de promoção.

Reversão é o reingresso do funcionário policial que se encontrava em disponibilidade.

O funcionário policial em cumprimento de pena privativa de liberdade não será colocado no Quadro Suplementar.

O funcionário policial investido em mandato eletivo não será colocado no Quadro Suplementar.

Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário policial aposentado quando forem insubsistentes os motivos que o levaram a aposentar-se.

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457941201181711

Ano: 2019Banca: Instituto AcessoOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

Um policial civil conhecido como Riquinho foi condenado, em 2016, a 29 anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ele foi acusado de chefiar uma quadrilha, em Guarapari, na região metropolitana de Vitória. Além dos crimes que lhe foram imputados, Riquinho infringiu várias normas do código de ética policial.

Assinale, dentre as alternativas a seguir, o inciso do artigo 192, da Lei Complementar 3,400/1981, que se aplica ao caso descrito.

Provocar a paralisação, total ou parcial de serviço policial, ou dela participar (XLIII).

Deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função ou prevalecer-se, abusivamente da condição de funcionário policial (XIII).

Praticar ato lesivo à honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, no uso de suas atribuições policiais (LXI).

Deixar de comunicar, imediatamente à autoridade policial, faltas ou irregularidades que haja presenciado (LVII).

Faltar com a verdade no exercício de suas funções (XLVI).

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457941201789272

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de

portar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.

desempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.

fazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.

obter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.

receber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.

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457941201051205

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

A respeito do ato de reintegração, é correto afirmar que

a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.

a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.

é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.

não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.

o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.

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457941201659653

Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da ajuda de custo e das diárias do funcionário policial.

Será concedida ajuda de custo ao funcionário policial que se deslocar da sede em objeto de serviço, para indenização de despesa de alimentação e pousada.

Não é autorizada a cumulação da percepção de ajuda de custo e diárias.

A ajuda de custo, em hipótese alguma, será paga antecipadamente.

É considerada falta grave conceder diárias com o objetivo de remunerar serviços ou encargos outros ou recebê-las com a violação das normas específicas constantes no Estatuto da categoria.

Será concedida diária ao funcionário policial, ainda que o deslocamento constitua exigência permanente do cargo.

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