Questões

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

a reintegração é o reingresso do funcionário policial afastado do serviço público, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens ligados ao cargo.

a reintegração somente será possível por meio de determinação constante em sentença judicial.

é dispensada a inspeção médica especializada no funcionário policial reintegrado.

não sendo possível a reintegração do funcionário policial, ele será aposentado, com a remuneração do cargo.

o funcionário policial que for considerado incapaz ou inválido será readaptado.

também haverá posse nos casos de promoção, acesso e readaptação.

O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.

A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado. 

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria. 

O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual. 

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar. 

é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, sem prejuízo da remuneração do servidor. 

é cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes. 

não poderá acontecer, uma vez que se trata da prática de apenas faltas leves, embora reiteradas.

é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, com prejuízo da remuneração do servidor por até noventa dias.

não poderá acontecer, por ser instituto aplicável somente às transgressões penalizadas com demissão. 

as funções gratificadas serão providas mediante ato de nomeação.

os cargos em comissão serão providos mediante ato de designação.

para trato de interesses particulares.

para estudos no exterior.

para serviço militar obrigatório.

por motivo de afastamento do cônjuge.

para tratamento de sua própria saúde.

A aposentadoria compulsória não é automática.

A hierarquia do cargo, no caso do delegado de polícia, prevalece sobre a hierarquia da função. 

Havendo igualdade de padrões funcionais entre servidores do mesmo cargo, prevalecerá a hierarquia do mais antigo.

Os servidores policiais especializados, nos serviços em equipe prestados em unidade policial do interior do estado, terão precedência hierárquica sobre os demais.

A hierarquia da função tem por base a posição das unidades administrativas na estrutura organizacional da Polícia Civil em relação ao governador do estado. 

A disciplina policial civil baseia-se, precipuamente, na ordenação das autoridades em diferentes níveis e de acordo com o cargo em exercício.