Questões

A despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios não pode ultrapassar 55% da receita corrente líquida.

A União pode comprometer até 60% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal.

Os Estados e Municípios devem respeitar o limite máximo de 50% da receita corrente líquida com despesas de pessoal.

A União pode comprometer até 50% da sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, enquanto Estados e Municípios podem comprometer até 60%.

apenas de lei ou medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

apenas de ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido na Lei acima, ultrapassar os limites definidos o percentual excedente terá de ser eliminado nos cinco semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no segundo semestre, não sendo necessário adotar outras medidas.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei para despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.

É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

CERTO

ERRADO

Isenção é o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

Anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.

Anistia é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que apenas veda a alienação dos bens imóveis destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

está em consonância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo todos os ativos serem vendidos para o pagamento de despesas com pessoal.

está em desacordo com a Constituição Federal que determina a inalienabilidade absoluta dos bens públicos.

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, nesse caso, é prevista a possibilidade de demissão de todos os servidores necessários para o ajuste das contas do Município.

de Indenização por Demissão de Servidores.

de Subsídios a Agentes Políticos.

de Proventos de Aposentadorias.

com Proventos de Reforma e Pensões.

com Vantagens Variáveis.

ERRADO

CERTO

12.960.000,00 e 1.440.000,00;

43.200.000,00 e 2.880.000,00.

21.600.000,00 e 2.400.000,00;

15.552.000,00 e 1.728.000,00;

25.920.000,00 e 2.880.000,00;