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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O limite máximo, indicado pela Lei Complementar
nº 101/2000, para os gastos com Pessoal sobre a receita
corrente líquida no valor de R$ 245.500.000,00, apresentada
pelo Poder Executivo Municipal, é de
Ano: 2012Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
De acordo com o que determina a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar:
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, exceto os atos que resultem aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Gestão Orçamentária e Financeira | Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Julgue os próximos itens, relativos às despesas públicas.
Um exemplo de dívida fundada são os encargos da dívida externa brasileira.
Um exemplo de dívida fundada são os encargos da dívida externa brasileira.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere ao controle da despesa com pessoal, estabelece que
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: CODATADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
“Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, como os fundos especiais, por exemplo, serão utiliizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. Esse trecho, que faz referência à programação financeira da execução da despesa pública, está consignado na Lei:
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado consiste em despesa.
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Quanto a apuração a despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e
alterações, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública
Em atenção ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes
percentuais da receita corrente líquida na União, nos Estados e nos Municípios, respectivamente:
Ano: 2017Banca: COPESE - UFPIOrganização: UFPIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Descentralização de Recursos Orçamentários e Financeiros | Receita Pública | Despesa Pública | Gestão Orçamentária e Financeira | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas sentenças abaixo.
( ) Receitas públicas referem-se aos recursos financeiros que o governo tem à disposição para gastar com as despesas públicas, podendo estas ser de arrecadação própria, como as advindas de impostos e contribuições.
( ) Operações de crédito referem-se aos repasses feitos pelos Estados e Municípios por determinação de leis específicas.
( ) Transferências voluntárias referem-se aos repasses do governo mediante convênios ou contratos para a prestação de serviços ou realização de obras.
( ) Transferências constitucionais referem-se aos repasses feitos aos Estados e Municípios por mandamento da Constituição Federal.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Prudentópolis - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Um Município do Estado do Paraná
receber a informação do Tribunal de Contas
do Estado que a Despesa com Pessoal do
Poder Executivo atingiu 90% (noventa por
cento) do limite para o Poder Executivo,
previsto na Lei Complementar Federal nº
101/2000. Sabendo que a Receita Corrente
Líquida do Ente foi de R$ 100.000,00 (cem
milhões de reais) no período, assinale a
alternativa que apresenta o valor da despesa
com pessoal do Poder Executivo do
Município:
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