Questões

pode ser procedente caso não tenha decorrido prazo superior a 5 anos, hipótese em que prescreve a possibilidade de revisão dos atos administrativos no âmbito do Poder Judiciário, remanescendo a possibilidade de revisão administrativa.

não procede, tendo em vista que seria necessário ao Poder Judiciário adentrar ao exame de provas no processo disciplinar para que fosse possível a anulação de ato administrativo vinculado.

pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, que exerce controle integral de legalidade e discricionariedade sobre os atos administrativos, o que autoriza correta análise dos fatos e provas colacionados aos autos e correta aplicação da sanção administrativa.

viola a discricionariedade administrativa, que não admite controle judicial, sendo o controle dos vícios de legalidade, conveniência e oportunidade restrito ao poder da Administração pública de rever seus próprios atos.

seria admitida pelo Judiciário apenas para a suspensão do processo disciplinar por eventual vício de legalidade durante a tramitação, não sendo possível fazê-lo quando já proferida a decisão administrativa.

admitida, sendo denominada remoção; 

admitida, sendo denominada transferência; 

admitida, sendo denominada realocação; 

expressamente vedada, por importar em burla à exigência de prévia aprovação em concurso público. 

denominada relotação e tem sempre caráter temporário; 

classes, divididas em padrões, subdivididas em carreiras.

carreiras, divididas em padrões, subdivididas em classes.

classes, divididas em carreiras, subdivididas em padrões.

padrões, divididos em carreiras, subdivididas em classes.

carreiras, divididas em classes, subdivididas em padrões.

advertência e destituição de cargo em comissão.

suspensão por 90 dias e suspensão por 30 dias.

demissão e suspensão.

destituição de cargo em comissão e demissão.

advertência e suspensão.

a república, destinada àqueles com perfil de semidependência e parcial capacidade de autossustento, arcando o poder público exclusivamente com as despesas de moradia e custeio de um cuidador residente em período parcial.

residência terapêutica, de responsabilidade compartilhada entre Assistência e Saúde, destinada a receber aqueles desprovidos de recursos econômicos, com ou sem retaguarda familiar, cujo quadro de saúde, limitante e degenerativo, implica progressiva intensificação de cuidados especializados.

a casa-lar, destinada à moradia coletiva daqueles com renda suficiente para sua sobrevivência, mas dependentes de terceiros para atividades da vida diária.

o centro-dia, destinado aos semidependentes em situação de vulnerabilidade social, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia, ou parte dele, para a realização de atividades da vida diária.

assistência domiciliária, destinada a prover aos carentes ou abandonados, dependentes ou independentes, espaço de moradia provisório enquanto se fortalece, por meio da rede socioassistencial, a capacidade protetiva da família de origem, para fins de reintegração.

pode sofrer a sanção de demissão na hipótese de prática de crime ou de abandono do cargo. 

pode responder a processo disciplinar nos mesmos termos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, estando suscetível, ainda, às mesmas sanções; 

não pode responder a processo disciplinar, já que é ocupante de cargo em comissão, logo, demissível ad nutum; 

caso seja condenado em processo disciplinar, somente pode sofrer a medida de exoneração do cargo em comissão; 

pode sofrer a sanção de destituição do cargo em comissão, caso pratique infração sujeita à penalidade de suspensão ou de demissão; 

garantir, às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, atendimento amplo e efetivo por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa.

garantir as pessoas surdas ou com deficiência auditiva material em vídeo-libras com informações sobre o órgão e orientações de como acessar os serviços oferecidos.

oferecer recursos de acessibilidade comunicacional que garantam os direitos linguísticos da comunidade surda brasileira, já que são entendidos como cidadãos com plenos direitos.

promover comunicação clara e objetiva, em Língua Portuguesa e em Libras, de forma a contemplar as pessoas surdas ou com deficiência auditiva.  

propiciar, um ambiente acessível a qualquer cidadão, seja ele pessoa com deficiência ou não, oferendo todos os meios necessários, dentro da razoabilidade, para prestar um bom serviço. 

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.

legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.

juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.

legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.

ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.