Questões

informar a sua utilização em qualquer modalidade, de conteúdo sintético e multimídia para criar, substituir, omitir mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons de modo explícito, destacado e acessível

criar, fabricar, substituir, mesclar, alterar a velocidade de imagens e sons em conteúdo para as redes sociais, sendo sintético ou não, registrando nas delegacias eleitorais as peças de propaganda, nas quais foram usadas a inteligência artificial

fabricar, criar, substituir, mesclar, alterar a velocidade, manipular a imagem e o som em qualquer modalidade, de conteúdo sintético ou não, comunicando o ano de sua utilização

comunicar a sua aplicação em substituição, mesclagem e manipulação de imagens e sons, criando imagens na modalidade visual, informando as fontes ao final das peças publicitárias

O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

A doação de quantia acima dos limites fixados no art. 23 da Lei 9.504/97 sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 100 % (cem por cento) da quantia em excesso.

O Ministério Público poderá apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, e de outras sanções que julgar cabíveis, ocasião em que poderá solicitar à autoridade judicial competente a quebra do sigilo fiscal do doador e, se for o caso, do beneficiado.

As doações e contribuições ficam limitadas a 10 % (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

O valor das doações de recursos financeiros por pessoas físicas para campanhas eleitorais pode ser livremente fixado pelo doador, desde que devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Critérios de sustentabilidade são ações com objetivo de melhoria da qualidade do gasto público e de aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho.

Logística sustentável é um conjunto de ações com objetivo de construir um novo modelo de cultura institucional, visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades da justiça eleitoral.

Práticas de racionalização são métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.

Práticas de sustentabilidade são processos de coordenação do fluxo de materiais, serviços e informações, do fornecimento ao desfazimento, considerando o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado.

Coleta seletiva corresponde à coleta de resíduos sólidos previamente separados conforme sua constituição ou composição com destinação ambientalmente adequada.

Candidatos e partidos têm até o dia da eleição para arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até essa data.

É permitida a divulgação, a qualquer momento, das pesquisas eleitorais realizadas, inclusive, na data da eleição, durante o horário de votação.

É vedado o funcionamento do comércio, mesmo que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito e o dever do voto.

É permitida, quanto à propaganda eleitoral, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

É vedada a manifestação individual mesmo que silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato.