Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá

A Lei nº 239/1998, em seu Art. 170 atribui ao funcionário público do Município de Maringá algumas proibições, entre elas:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – recusar fé a documentos públicos;

III – entreter-se nos locais e horas de trabalho em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço;

IV – utilizar recursos de materiais da repartição no serviço;

V – proceder de forma vigorosa.

Com base na referida lei, quais das afirmativas elencadas acima estão CORRETAS?

Somente as afirmativas I, III e V estão corretas.

Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, assinale a alternativa CORRETA.

Readequação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por inspeção médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Promoção é a passagem do funcionário de um nível para outro, no mesmo cargo, operando-se a cada dois anos de efetivo exercício, por merecimento e/ou antiguidade, apurados segundo critérios objetivos, na forma da lei de que trata o artigo anterior.

Readaptação é a redução oficial do rol de atividades executadas pelo funcionário no desempenho da sua função, em decorrência de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

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457941202024323

De acordo com o Art. 187 da Lei nº 239/1998 do Município de Maringá, quais das seguintes alternativas NÃO representa um motivo passível de demissão para um funcionário público?

Assiduidade habitual.

Revelação de segredo apropriado em razão do patrimônio municipal.

Abandono de cargo.

Ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá

A respeito dos suportes pedagógicos escolar e municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 753/2009 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, analisar a sentença.

O suporte pedagógico municipal são as atividades de suporte direto à docência, desenvolvidas no âmbito do ensino municipal em instituições educacionais (1ª parte). O suporte pedagógico escolar são as atividades de suporte direto à docência, desenvolvidas no âmbito do ensino municipal na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e outras unidades a ela vinculadas (2ª parte).

A sentença está:

Totalmente incorreta.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maringá | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá

Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM) – Lei Complementar n.º 239/1998 – os cargos de provimento em comissão são

organizados segundo a escolaridade e a qualificação profissional e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

de livre nomeação e exoneração e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

de livre nomeação e exoneração e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

organizados em carreiras e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

organizados em carreiras e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

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457941200541377

Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maringá | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá

No Art. 4º da Lei nº 966/2013, que estabelece as diretrizes para os servidores públicos ativos do quadro geral da Administração Pública, Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Maringá, como é denominada a “evolução funcional e de vencimentos na tabela, correspondente à possibilidade de desenvolvimento e valorização individual do servidor, orientada pelas necessidades institucionais, habilitação concluída e desempenho na função”?

Cargo público.

Cargo em comissão.

Carreira.

Lotação.

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457941201429343

Sobre o estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

Durante o cumprimento do estágio obrigatório, ficam permitidas as concessões de licença para tratar de assuntos particulares, mesmo sem remuneração.

O estágio probatório não será interrompido quando ocorrer licença maternidade.

O estágio probatório será concluído quando ocorrer o cumprimento do prazo ininterrupto ou não de três anos de efetivo exercício do cargo.

Em caso de acumulação de cargo público permitido pela Constituição Federal, a cada nova investidura, não haverá necessidade de cumprimento de novo estágio probatório.

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457941201029350

Considerando-se o descrito no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Leia as seguintes afirmativas sobre o tema e, depois, marque a alternativa que indica quais delas estão CORRETAS.

I – É de 30 (trinta) dias o prazo para o funcionário entrar em exercício.

II – Será exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias.

III – Cabe ao Prefeito Municipal dar-lhe exercício.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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457941200846986

Segundo o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, leia a seguir as afirmativas que tratam da ajuda de custo e, depois, marque a alternativa CORRETA.

I – A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

II – A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do funcionário, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a 06 (seis) meses do respectivo vencimento.

III – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.

IV – Será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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457941201448717

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Maripá | Lei Orgânica Municipal de Maripá | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá | Legislação Municipal de Maringá

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Leis ordinárias e resoluções.

Referendos e leis ordinárias.

Moções e indicações.

Requerimentos e leis complementares.

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