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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Decreto nº 7.508/2011 | Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
A edição do Decreto n° 7.508/2011, e da Lei Complementar n° 141/2012, recolocaram o planejamento em saúde na agenda do
gestor do SUS, constituindo-se mecanismo fundamental para garantir a unicidade e os princípios constitucionais desse sistema
de saúde. O planejamento governamental deve
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SUSAMDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, deverão ser explicitadas
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, dentre outras medidas, sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo. A Lei determina, ainda, a responsabilidade da gestão dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
Sobre a fiscalização da gestão da Saúde, com base na Lei
Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SESA-ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
A Emenda Constitucional n.o 29 foi aprovada para garantir o financiamento dos serviços de saúde no Brasil, uma vez que estabelece os gastos da União, estados e municípios com o SUS. Acerca do financiamento público da saúde, assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é correto
afirmar que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as
referentes a:
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: CGE-RODisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
A Lei Complementar nº 141/2012 disciplina a aplicação e procedimentos de Fiscalização de Recursos Públicos da Saúde.
De acordo com a referida Lei, em seu Art. 3º, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as referentes a, EXCETO:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Itapemirim - ESDisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais | Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012
Segundo a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, serão consideradas despesas com ações e
serviços públicos de saúde os gastos referentes aos
seguintes itens:
I – vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e
a sanitária.
II- capacitação do pessoal de saúde do Sistema
Único de Saúde (SUS).
III- desenvolvimento científico e tecnológico e
controle de qualidade promovidos por
instituições do SUS.
IV- gestão do sistema público de saúde e operação
de unidades prestadoras de serviços
filantrópicos e privados de saúde.
Estão corretos, apenas, os seguintes itens:
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Fundamentos Constitucionais | Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012
Em relação ao financiamento do SUS, a Lei n° 141/2012, introduziu aspectos inovadores para o financiamento do sistema, de
forma a alcançar maior eficácia social das políticas de saúde, ao definir
Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação da Lei Complementar nº 141/2012 | Fundamentos Constitucionais
No setor público, o financiamento é regido pela Lei Complementar n° 141/2012 , que regulamenta a EC 20/2000, cuja
premissa é prover recursos para financiar as ações e serviços de saúde. Segundo o Art. 4° desta Lei, não constituirá despesa com ações e serviços de saúde, para fins de apuração do percentual mínimo com saúde, todas as alternativas
abaixo, EXCETO